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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5541/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS - Comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas – Atividade em caráter pessoal – Não incidência do imposto estadual. I. A Lei Complementar nº 147/14, embora editada em sua função de definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, abarcou a distinta função de dispor sobre conflito de competência tributária na atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. II. Incide o ISSQN, na atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas quando efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/06, desde 08/08/14, data de publicação da LC 147/14.

Resposta à Consulta nº 5463/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Roubo de mercadoria ocorrida durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – CFOP 5.927 ("Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração") – Escrituração fiscal. I. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte. II. O CFOP 5.927, referente ao lançamento a título de baixa de estoque (por perda, roubo ou deterioração), não terá aplicação prática no Estado de São Paulo enquanto não estabelecida, por meio de Ajuste SINIEF, a disciplina específica contemplando a emissão de documento fiscal para esses casos (item 1 do Comunicado CAT 47/2003). III. Mesmo tendo a mercadoria sido objeto de roubo, a Nota Fiscal referente à sua saída do estabelecimento remetente deve ser escriturada normalmente no livro Registro de Saídas.

Resposta à Consulta nº 5434/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS- Obrigações acessórias - Embalagens retornáveis que acondicionam mercadorias no respectivo transporte - Escrituração da operação de retorno. I. Mesmo considerando a hipótese de a remessa e o respectivo retorno das embalagens ocorrerem ao abrigo da isenção estabelecida pela legislação do ICMS (artigo 82 do Anexo I do RICMS/00), tais operações devem ser escrituradas por ambos os contribuintes envolvidos, remetente e destinatário. II. O retorno das embalagens (vazias) ao estabelecimento remetente poderá ocorrer sem a emissão de documento fiscal específico, utilizando-se, para isso, o próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à remessa/recebimento, nos moldes previstos no Regulamento do ICMS (artigo 131 do RICMS/00). III. O retorno das referidas embalagens deve ser escriturada no Livro Registro de Entradas, sob o CFOP 1.921/2.921, com base no DANFE que acompanhou o respectivo transporte, anotando na coluna “observações”: “artigo 131 do RICMS/00”.

Resposta à Consulta nº 5313/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Crédito outorgado – Produção de queijo ou requeijão – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimentos industrializador e autor da encomenda situados no Estado de São Paulo. I.O estabelecimento fabricante de queijo ou requeijão pode se valer do crédito outorgado referente às entradas, em seu estabelecimento, de leite cru produzido por produtor paulista (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000), ainda que a atividade de industrialização se dê por conta de terceiro.

Resposta à Consulta nº 5085 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Troca em virtude de garantia efetuada por empresa atacadista – Mercadoria recebida de consumidor, não contribuinte, que adquiriu o produto de comerciante varejista – Devolução – Crédito. I. A devolução de mercadoria, em virtude de troca em garantia, tem por objetivo anular todos os efeitos de operação anterior (Artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-04/2010, item 2). II. O importador tem a responsabilidade, independente de culpa, na reparação de dano, inclusive com a troca do produto defeituoso, em virtude de garantia (Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990). III. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria (Artigo 452 do RICMS-SP/2000).

Resposta à Consulta nº 3012M1 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2017

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98 - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 5070 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Mercadorias importadas por estabelecimento situado em outro Estado - Prestação interna de serviço de transporte com início no local de desembaraço aduaneiro (porto ou aeroporto), no Estado de São Paulo, até estabelecimento paulista, cliente do importador (destinatário final) - Trajeto - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I.Tendo como início e fim do percurso locais situados em território paulista, a prestação de serviço de transporte caracteriza prestação interna. II.O documento fiscal referente à prestação de serviço de transporte deve consignar como remetente o importador (tomador) e, como destinatário, o estabelecimento paulista a quem a mercadoria se destina, conforme conste na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo importador remetente. Entretanto, também deverá informar os efetivos locais de retirada e entrega da respectiva carga, bem como qual o trajeto (percurso) que será observado na prestação.

Resposta à Consulta nº 5297/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS - Substituição Tributária - Fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH - Convênio ICMS-110/2007. I. Estão sujeitas à substituição tributária neste Estado as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento, conforme item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009. II. Nas operações que destinem a estabelecimento situado neste Estado de São Paulo o produto "fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH", apesar de relacionado no § 1º do Convênio ICMS-110/2007, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tal produto não está arrolado no RICMS/2000. III. As operações interestaduais e internas com referido produto subordinam-se às normas comuns da legislação do imposto.

Resposta à Consulta nº 5435/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Remessa de mercadoria para industrialização por encomenda – Energia Elétrica – Insumo Industrial – Crédito do Imposto. I. A energia elétrica, como mercadoria sujeita ao ICMS e que, entre outras utilizações, ao ser consumida no processo industrial, caracteriza o que se denomina insumo industrial, deve ser incluída no valor total das mercadorias empregadas pelo estabelecimento industrializador no referido processo produtivo. II. O imposto, a esse título destacado no respectivo documento fiscal, enseja ao estabelecimento autor da encomenda o direito ao crédito, quando cabível. III. Para o lançamento do imposto não efetuado no momento da saída do produto industrializado do estabelecimento industrializador deve ser emitida Nota Fiscal, observando, quanto ao ICMS não recolhido em um determinado período de apuração, os artigos 182 (inciso IV e §§ 2° e 3°) e 226 do RICMS/00. IV. A Consulente deve dirigir-se previamente ao Posto Fiscal de sua vinculação para as regularizações necessárias, valendo-se da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 5431/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Isenção – Zona Franca de Manaus. I. A isenção do imposto referente a operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus aplica-se, também, a contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que observadas as disposições regulamentares.

Resposta à Consulta nº 5712/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária - Querosene iluminante, classificado no código 2710.19.19 da NBM/SH I. O estabelecimento que adquire querosene iluminante a granel e efetua o envasilhamento em embalagens menores, para posterior comercialização, deve receber a mercadoria sem a aplicação da sistemática da substituição tributária por parte do remetente, nos termos do disposto no inciso I do 264 do RICMS/2000, por ser o produto insumo do processo de industrialização que realiza (artigo 4°, inciso I, “a”, do RICMS/2000), que resulta numa nova espécie do produto. II. Caso o estabelecimento tenha recebido a mercadoria com imposto indevidamente retido por substituição tributária pelo remetente, não poderá creditar-se do referido valor, cabendo, porém, ao remetente pleitear a restituição, nos termos da Portaria CAT-83/1991. III. Após o fracionamento, o produto querosene iluminante, classificado no código 2710.19.19 da NBM/SH, deixará de integrar a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 412 do RICMS/2000 (operações com combustíveis ou lubrificantes derivados de petróleo) e passará a integrar a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 312 do mesmo Regulamento (operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química). IV. Na saída da nova espécie do produto, com destino a estabelecimento paulista, o estabelecimento que efetuou o fracionamento, na qualidade de fabricante, deverá efetuar a retenção e o pagamento do imposto devido pelas subsequentes saídas da mercadoria, por substituição tributária, de acordo com a previsão do inciso I do artigo 312 do RICMS/2000, por se tratar de mercadoria arrolada no item 2 de seu § 1° (“preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 ou 3814”), sendo que a alíquota aplicável na operação deverá ser 25% (vinte e cinco por cento), pois a exceção prevista no inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/2000 é relativa ao querosene de avião e não ao querosene iluminante.

Resposta à Consulta nº 4275M1 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Entrada de mercadoria em território paulista de mercadoria arrolada no RICMS/2000 cujas operações neste Estado estão sujeitas à substituição tributária – Não existência de protocolo ou convênio com o Estado de localização do remetente – Data de vencimento e código GARE-ICMS. I.Na entrada no território do Estado de São Paulo de mercadoria referida nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000 e não havendo protocolo ou convênio com o Estado de localização do remetente atribuindo a ele a obrigação da retenção e pagamento do imposto por substituição tributária, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deve efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido a este Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II.O imposto devido nas referidas operações, quando o contribuinte paulista destinatário das mercadorias estiver sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional, deve ser totalizado no último dia do período de apuração e deve ser recolhido, por meio de GARE-ICMS, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado, com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), conforme previsto no artigo 1º, inciso II, da Portaria CAT nº 16/2008 (§ 4º do artigo 426-A em conjunto com o item 2 do § 4º do artigo 277, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5354/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS- Crédito outorgado. I – Considera-se fabricante o estabelecimento que promova a transformação ou a montagem de mercadoria, conforme o artigo 4°, I, "a" ou "c", do RICMS/2000. II – As disposições do artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000 aplicam-se ao estabelecimento que efetue a montagem dos equipamentos nele elencados.

Resposta à Consulta nº 5343/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS– Desmontagem de máquinas de ressonância magnética adquiridas usadas, de não contribuintes do imposto estadual – Peças e partes - Regularização do estoque. I. Na desmontagem de máquinas, e para regularização das respectivas partes e peças no estoque, não é devida a emissão de Nota Fiscal, uma vez que o ingresso desses bens no estabelecimento é acobertado pela emissão da Nota Fiscal referente à entrada/aquisição (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. Para fins dos controles de estoque, no que se refere às partes e peças provenientes da desmontagem de máquina usada, o contribuinte deverá manter registros internos que identifiquem e comprovem a idoneidade dessas situações (origem das peças e partes).

Resposta à Consulta nº 5139 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Aquisição e posterior comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em “embalagem de apresentação” com aposição de selo de qualidade e sua marca – Aquisição e posterior industrialização (corte e processamento) e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros – Dúvidas sobre a aplicação das isenções previstas no artigo 36 e no artigo 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000 e do diferimento previsto no artigo 260 do RICMS/2000. I. As aquisições internas de produtor rural de produtos hortícolas em estado natural que serão destinadas ao corte e processamento, bem como ao acondicionamento em “embalagem de apresentação” (industrialização destes produtos hortícolas nas modalidades do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) estão albergadas pela isenção prevista no artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000, quanto aos produtos relacionados no artigo 36 que serão destinados à industrialização.

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