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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5296/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial, emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. O produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial não está obrigado a utilizar EFD, mesmo que seja emitente de NF-e.

Resposta à Consulta nº 5295/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I.O regime jurídico da sujeição passiva por substituição tributária somente deve ser aplicado às operações neste Estado com materiais de construção e congêneres que estiverem arrolados, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-06/2009 e Decisão Normativa CAT 12/2009). II.Estão sujeitas à referida sistemática as operações neste Estado com (i) mercadorias classificadas no código 7308.40.00 da NBM/SH que que se caracterizem como “material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada)"; e (ii) mercadorias classificadas na subposição 7308.90 da NBMS/SH que se caracterizem como "eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção", pois estas são as descrições contidas no item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. III.Às operações neste Estado com a mercadoria descrita como "telha de aço galvanizado", classificada no código 7308.90.90 NBM/SH, não se aplica a substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5292/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição Tributária – Materiais de construção civil. I. A aplicação da sistemática de substituição tributária do artigo 313-Y do RICMS/2000 independe da aplicação a ser dada a estes produtos por seu adquirente final, bastando que, dentre as finalidades para as quais o produto foi concebido e fabricado, encontrar-se a de uso em obras de construção civil, referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. II. Como os produtos listados nos itens 5 e 35 do § 1° artigo 313-Y do RICMS/SP, em geral, podem ter utilização em obras de construção civil, há de se concluir que o estabelecimento remetente situado no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, tem a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária, conforme cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/2014.

Resposta à Consulta nº 5097 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito - Aquisição de mercadoria destinada à industrialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional- Forma de lançamento I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquotas explicitadas na nota fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional. II. Na Escrituração Fiscal Digital-EFD, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas.

Resposta à Consulta nº 53992015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Diferimento (Decreto 51.608/07) – Redução de base de cálculo (artigo 12, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas no código 8432.90.00 da NCM/SH. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 da NCM continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. III. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5249/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Importação – Isenção – Insumo agropecuário – Medicamento para animais bovinos e suínos. I.Aplicável a isenção para medicamento em operações internas, inclusive a importação, desde que destinado exclusivamente a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericultura. II.Aplicável a isenção de insumo agropecuário para importação de “solução injetável para bovinos e suínos”, que conforme a bula é indicado no tratamento terapêutico de infecções respiratórias de uso exclusivo em bovinos e suínos (inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5243 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ITBI - Transmissão de propriedade de bens imóveis decorrente da incorporação de uma pessoa jurídica por outra na vigência da Lei 9.591/1966. I. O imposto não incidia sobre a transmissão de bens imóveis quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra desde que a pessoa jurídica adquirente não tivesse como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição (artigos 3º, II, e 4º da Lei 9.591/1966). II – Em tendo havido a operação societária de incorporação conforme relatado, não incidia o ITBI sobre transmissão de bens imóveis decorrente dessa incorporação, conforme legislação vigente à época.

Resposta à Consulta nº 5393/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000) – Operação destinada a consumidor final. I. As operações destinadas a consumidor final estão albergadas pelo benefício.

Resposta à Consulta nº 5386/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Diferimento – Valor da base de cálculo – Destaque do valor do imposto. 1.Não constando, nos campos próprios de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, valor de ICMS a pagar, não há que se falar em destaque do valor do imposto, ainda que tenha sido discriminada a base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5235 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Isenção – Diferimento – Operações com “granilha” (subproduto do calcário). I.Não é aplicável às operações de venda da mercadoria “granilha” (subproduto do calcário), com destino a estabelecimento que a utilizará como matéria-prima na fabricação de adubo, a isenção do ICMS prevista no inciso VI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, tampouco consta no citado Regulamento previsão de diferimento do lançamento do imposto devido nas operações de saída da referida mercadoria. II.Na ausência de disciplina específica, as operações de saída da referida mercadoria devem submeter-se às regras normais do regime de tributação do imposto, com a aplicação da alíquota prevista para a operação (artigos 52 a 56-B do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5215 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal complementar. I.A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações”. II.As despesas de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias (logística de container), comissões de despachante (inclusive o valor da taxa de sindicato), corretagem de câmbio, frete interno, não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.

Resposta à Consulta nº 5203 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. I.A empresa optante pelo Simples Nacional, na hipótese de emitir NF-e, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e.

Resposta à Consulta nº 5300/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20. I – A Ordem de Coleta de Cargas, que não é documento fiscal eletrônico, tem, por destinatário, o próprio emitente do documento fiscal e deve ser emitido em impresso de documento fiscal confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda, após deferido o pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica realizado pelo contribuinte interessado.

Resposta à Consulta nº 5172 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Incorporação - Alteração da titularidade de estabelecimento (CNPJ e Inscrição Estadual) – Créditos. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora.

Resposta à Consulta nº 5159 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de aquisições das válvulas, discos e seus elementos de vedação (sedes, gaxetas, guarnições) utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição das válvulas, discos e seus elementos de vedação (sedes, gaxetas, guarnições), pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

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