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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5180 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratado de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este creditar-se do imposto destacado, .por meio da escrituração da respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital.

Resposta à Consulta nº 5350/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/2000) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. A alíquota de 12% deverá ser aplicada nas operações internas que envolvam a mercadoria “Rolamento de Agulha (NCM 8482.40.00)”, tendo em vista que a mesma se encontra relacionada, por sua descrição e classificação na NCM/SH, no item 34 do Anexo Único da Resolução SF-31/08, sendo irrelevantes a qualificação do remetente e do destinatário, bem como o modo como ele utilizará o produto

Resposta à Consulta nº 5150 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Exportação – Adquirente situado no exterior que solicita a entrega de mercadoria em local diverso do seu endereço, porém, no mesmo país – Emissão da Nota Fiscal. I.A emissão de Nota Fiscal nos termos do artigo 441-A do RICMS/2000 é restrita para os casos de exportação direta por conta e ordem de terceiro em que o destinatário físico da mercadoria está situado em país diverso do adquirente. II.Nos casos de exportação direta em que o adquirente solicita que a entrega da mercadoria seja feita, por sua conta e ordem, em endereço de terceiro, sendo que o destinatário físico está situado no mesmo país do adquirente, deve ser emitida a Nota Fiscal de exportação (artigo 441 do RICMS/2000) tendo como destinatário o próprio adquirente. Entretanto, os dados do local de entrega, tendo em vista que o destinatário físico é diferente da pessoa do adquirente, devem ser consignados no campo “Informações Complementares” da respectiva Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 5341/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Operações com destino a estabelecimento de empresa de construção civil (prestador de serviços) situado em outro Estado – Alíquota aplicável. I – Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do outro Estado. II – Excepcionalmente, aplica-se a alíquota interestadual quando o estabelecimento destinatário estiver adquirindo mercadorias para realizar posterior operação tributada pelo ICMS, e não para a aplicação em obra de construção civil, quando, então, será aplicável a alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 5142 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Crédito na escrita fiscal de contribuinte que opta pelo enquadramento no regime do Simples Nacional. I - O contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que optar pelo regime do Simples Nacional deverá estornar o crédito eventualmente existente em sua escrita fiscal, uma vez que está impedido de aproveitá-lo. II – Caso possua crédito acumulado gerado antes da opção, poderá apresentar pedido de sua apropriação até 31 de janeiro e utilizá-lo até 31 de dezembro do ano que efetuar a opção (Artigo 2º do Decreto 53.218/08).

Resposta à Consulta nº 5109 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Produção e comercialização de sanduíches – Substituição tributária. I – A saída interna de sanduíches não se enquadra na hipótese prevista no alínea ‘i’, do item 7, do artigo 313W do RICMS/00 e não está sujeita à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5105 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricação de plastificante/aditivo para argamassas (NCM 3824.40.00) – Operação de saída – Registro no sistema CODIF (Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC). I. Apenas as operações que envolvem estabelecimento distribuidor de combustíveis, com os produtos etanol anidro combustível, gasolina automotiva e óleo diesel, estão sujeitas ao registro no sistema CODIF, nas hipóteses estabelecidas pela legislação. II. Havendo dúvida quanto à classificação do produto em relação aos códigos da NCM/SH, o contribuinte poderá apresentá-la à Secretaria da Receita Federal, órgão competente para a análise e definição da correta classificação da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5269/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Diferimento – Prestação de serviço de transporte intermunicipal, no Estado de São Paulo, de adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, destinado exclusivamente a uso na agricultura. I.É aplicável o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a prestação interna do serviço de transporte de adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, para uso exclusivo na agricultura. II.O documento fiscal que albergar a prestação interna do serviço de transporte das referidas mercadorias destinadas ao uso exclusivo na agricultura não deve conter o destaque do imposto, mas deve constar a expressão “ICMS Diferido - Art. 358 do RICMS”.

Resposta à Consulta nº 5094 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Transportador responsável pela emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. I. Na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de cargas fracionadas realizada por transportador subcontratado, o MDF-e deve ser emitido pelo transportador que conheça as informações do transporte e as ocorrências que possam haver ao longo do percurso, podendo ser esse tanto o subcontratado como o subcontratante.

Resposta à Consulta nº 5388/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. As saídas internas com as mercadorias denominadas como produtos “para ornamentação de interiores e outras finalidades”, classificados nos códigos 7013.91.10, 7013.91.90 e 7013.99.00 da NBM/SH, não estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha” conforme a descrição do artigo 313-Z15, §1º, item 6 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 5375/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Armazém geral – Escrituração fiscal no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Recolhimento do diferencial de alíquota – Guia de recolhimentos especiais. I – Quando devido, o recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquota deve ser efetuado por meio da compensação dos valores do crédito e débito da operação, escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, não devendo ser realizado por guia de recolhimentos especiais. II – O exercício da atividade de armazém geral não confere ao estabelecimento a condição de contribuinte, mas torna sua inscrição no Estado obrigatória na condição de responsável. Desse modo, não é devido o imposto a título de diferencial de alíquota, nesse caso, relativamente a mercadorias adquiridas de outro Estado destinadas ao uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5376/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Elevadores, escadas e esteiras rolantes – Remessa de partes, peças e acessórios em “carro peça” (sem destinatário certo) para a prestação de serviço de assistência técnica em estabelecimentos de clientes – Emissão de documentos fiscais. I – Na hipótese de prestação de serviço de assistência técnica a ser realizada em estabelecimentos de clientes, com remessa, juntamente com os técnicos, de partes, peças e acessórios que serão eventualmente utilizados em substituição às peças com defeitos, devem ser observadas as normas atinentes à venda fora do estabelecimento estabelecidas na Portaria CAT-28/2015.

Resposta à Consulta nº 5348/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros que não transitaram pelo estabelecimento remetente – Remessa efetuada sob o CFOP 5.106, a partir de armazém geral ou depósito fechado do contribuinte – Recusa de recebimento por parte do destinatário – Nota Fiscal referente à devolução – CFOP. I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – Na entrada da mercadoria devolvida (recusada), por estabelecimento paulista, no estabelecimento do remetente original, depositante, deve ser emitido o documento fiscal de entrada com a indicação do CFOP 1.202, quando se tratar de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ainda que a remessa tenha se dado a partir do estabelecimento depositário, observada a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5339/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Aquisição de paletes e caixas de optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) – Crédito (artigo 63, XI e §§ 7º e 8º do RICMS/2000). I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante optante pelo Simples Nacional para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT-13/2007, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, da LC 123/2006). II. O recolhimento do imposto diferido será efetuado na forma prevista pelo artigo 430, inciso I, do RICMS/2000, “de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito”.

Resposta à Consulta nº 5311/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS - Obrigações acessórias – Fabricante de fraldas descartáveis – Operações internas de remessa de mercadorias para depósito em empresa de logística e posterior saída a destinatário final, sem retorno ao estabelecimento depositante – Emissão de Nota Fiscal e Conhecimento de transporte – Crédito do imposto. I.A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro, não armazém geral, bem como a posterior saída são hipóteses de incidência do ICMS. II.O valor cobrado pelo depósito das mercadorias integra o custo das mercadorias saídas do estabelecimento depositário e, em consequência, a base de cálculo do ICMS nessa saída. III.Na remessa da mercadoria de terceiro ao destinatário final, o depositário deve emitir Nota Fiscal de “Retorno Simbólico de Mercadoria”, tendo como destinatário o depositante, com o respectivo destaque do ICMS, e o depositante emitirá Nota Fiscal ao destinatário final, também com destaque do imposto, que acompanhará o transporte juntamente com o CTRC/CT-e emitido pelo depositário, caso realize a entrega da mercadoria. IV.O contribuinte depositante faz juz ao crédito relativo ao imposto destacado na Nota Fiscal de “Retorno Simbólico de Mercadoria”, observadas as limitações previstas na legislação tributária estadual.

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