ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:

I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

II. Sendo optante pelo Simples Nacional, não havendo responsabilidade legal pelo pagamento do imposto devido por terceiros, aplica-se o diferimento nas operações de saída interna.

Relato

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, expõe:

(...) exerce atividade de prestação de serviços de usinagem e indústria de peças para máquinas e implementos agrícolas e veículos automotores, tendo os CNAEs abaixo relacionados:

25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda

28.32-1-00 - Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

28.31-3-00 - Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

29.45-0-00 - Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

29.41-7-00 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

29.42-5-00 - Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

29.43-3-00 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

29.44-1-00 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

(...).

A SF-04/98, antes das alterações promovidas pela SF-84/2013, tinha no item 7 do Anexo II, “Outras Máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes classificadas nas NCMs 8201, 8432, 8433 e 8436.

Com as alterações introduzidas pela SF-84/2013, o item 7 foi desmembrado nos 4 (...)

Notamos que em nenhum dos 4 tópicos novos constou o termo “INCLUSIVE PEÇAS E PARTES”, conforme constava na redação anterior.

Diante disso perguntamos:

1 – As Peças e Partes classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 continuam tendo a aplicação do diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 para as operações internas?

2 – O referido diferimento pode utilizado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em relação à parcela do Simples correspondente ao ICMS?”

Interpretação

1. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF-4/98). E o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF-4/98. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento).

2. Isso posto, assim constam os itens 7 a 10 do Anexo II da Resolução SF-4/98, na redação dada pela Resolução SF-84/13:

3. Em análise aos itens supra transcritos, percebe-se que eles contêm as descrições exatas das posições a que correspondem na NCM/SH (8201, 8432, 8433 e 8436). Dessa forma, englobam todos os itens (inclusive partes e peças), desde que corretamente classificados nessas posições.

4. Logo, o diferimento conferido às partes e peças ali constantes permanece inalterado.

5. Respondendo à segunda indagação, partindo da premissa que a Consulente refere-se a partes e peças de máquinas e implementos agrícolas por ela fabricadas, não havendo, portanto, responsabilidade legal pelo pagamento do imposto devido por terceiros (Lei Complementar 123/06, artigo 13, § 1º, XIII, “b”), aplica-se o diferimento nas suas operações de saída interna.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.