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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3803/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Produtor rural credenciado no Sistema e-CredRural – Créditos relativos a período anterior ao credenciamento no Sistema. I. O saldo inicial da conta corrente no Sistema e-CredRural será o saldo proveniente da sistemática anterior, quando do credenciamento do estabelecimento no Sistema. II. A forma de lançar os créditos relativos ao período anterior ao credenciamento no Sistema e-CredRural é a estabelecida pelo artigo 41 da Portaria CAT 153/2001.

Resposta à Consulta nº 4010/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Depósito fechado – Armazenamento de mercadorias para exportação - Energia elétrica e materiais utilizados nas instalações de depósito fechado (para assepsia e controle de qualidade) – Crédito. I. O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica consumida em depósito fechado poderá ser efetuado proporcionalmente às operações de saída de mercadorias para o exterior, até 31/12/2019 (artigo 1º, I, “c”, das DDTT do RICMS/00). II. Materiais utilizados na assepsia e controle de qualidade de instalações de depósito fechado pertencente a estabelecimento industrial caracterizam-se como materiais de uso e consumo (não são insumos empregados na industrialização dos produtos). Logo, o crédito do imposto referente a essas aquisições somente tem previsão para lançamento na escrita fiscal do estabelecimento, a partir de 1º/01/2020, nos termos da legislação tributária vigente.

Resposta à Consulta nº 4007/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2016

ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a único filho. I – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal a único filho, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD. II – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) ao donatário.

Resposta à Consulta nº 3987/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria destinada ao ativo imobilizado – Diferencial de alíquota – Direito ao crédito. I – A entrada de mercadoria proveniente de outro Estado no estabelecimento de contribuinte, destinada ao ativo imobilizado, configura fato gerador do imposto e obriga ao recolhimento do diferencial de alíquota. II – O valor correspondente ao diferencial de alíquota pode ser apropriado como crédito, desde que obedecidos os dispositivos regulamentares relacionados à matéria.

Resposta à Consulta nº 3778/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Código NCM a ser informado quando da utilização do CFOP 5.124 que compreende os valores referentes aos serviços prestados e às mercadorias empregadas na industrialização. I. Quando da utilização do CFOP 5.124 (que compreende os serviços prestados e as mercadorias empregadas no processo industrial) na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, o campo relativo ao código NCM deverá ser preenchido com o código NCM correspondente a cada uma das mercadorias empregadas (que devem estar devidamente discriminadas no documento eletrônico) e com o código “00000000” (oito zeros) para o item do documento correspondente aos serviços prestados.

Resposta à Consulta nº 3981/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. O produto cadeado para uso em bolsas, malas e maletas com NBM/SH 8301.10.00, por não ter como finalidade em sua concepção e fabricação a utilização em qualquer das obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000 não está sujeito à substituição tributária aplicável aos materiais de construção e congêneres.

Resposta à Consulta nº 3969/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Transferência interestadual de mercadorias de uso e consumo e bens pertencentes ao ativo imobilizado – Diferencial de alíquota. I – O diferencial de alíquota não é devido para o Estado de São Paulo se a legislação paulista previr que, caso fosse interna, a operação seria albergada pela isenção ou não incidência. II – A transferência de mercadorias destinadas à posterior comercialização, mesmo entre estabelecimentos do mesmo titular, é tributada normalmente.

Resposta à Consulta nº 3963/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Declaração de não aproveitamento do imposto na aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte na qualidade de usuário final. I. A declaração de não aproveitamento do imposto destacado em Nota Fiscal emitida por contribuinte localizado em outro Estado pode ser fornecida pelo contribuinte paulista que adquire mercadorias que serão utilizadas na prestação de serviços sujeitas à incidência do ISS.

Resposta à Consulta nº 3927/2014 DE 14/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Isenção – Fornecimento de sistema de portas de plataformas para as estações da Linha 4 do Metrô de São Paulo. I. As operações de importação e fornecimento de sistema de portas de plataformas para as estações da Linha 4 do Metrô de São Paulo não estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RIMCS/2000, contudo estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 133 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3967/2014 DE 14/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Isenção – Fornecimento de sistema de portas de plataformas para as estações da Linha 4 do Metrô de São Paulo - Aplicabilidade . I. As operações internas com subsistema de portas de plataforma praticadas por empresas subcontratadas estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 133 do Anexo I do RICMS/2000, desde que destinadas à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e atendidas as demais condições nele impostas.

Resposta à Consulta nº 3839/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de estatores e rotores utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de estatores e rotores, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3850/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Isenção – Zona Franca de Manaus. I – A isenção do imposto referente a operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus aplica-se, também, a contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que observadas as disposições regulamentares.

Resposta à Consulta nº 3848/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Saída de bem do ativo imobilizado a título de locação – CFOP. I. A utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP deve guardar relação com a efetiva natureza da operação realizada. II. Devido à ausência de CFOP específico para se aplicar à remessa em locação, o código correto a ser utilizado é o 5.949/6.949 - “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.

Resposta à Consulta nº 3847/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições. I. Na utilização do pescado adquirido no preparo de refeições ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 391, inciso IV do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas operações com pescado fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na condição de optante do Simples Nacional e na qualidade de responsável, “o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações”. II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 3°, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 para cálculo do imposto diferido.

Resposta à Consulta nº 3845/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Consignação mercantil – Operações com automóveis usados. I – A operação em consignação mercantil com veículo usado deve ser acobertada pela emissão da documentação fiscal correspondente, conforme disposições regulamentares.

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