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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3840/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Isenção – Aparelhos ortopédicos – Obrigações acessórias. I – A isenção relativa aos artigos e aparelhos ortopédicos é aplicável aos que se destinam a prevenir ou a corrigir alguma deformidade física e a sustentar ou amparar partes do corpo após doença, intervenção cirúrgica ou fratura. II – Operações isentas não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Resposta à Consulta nº 3838/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Assistência técnica – Saída de partes e peças de equipamentos sem possibilidade de conserto. I. Não há exigência na legislação tributária paulista que a assistência técnica efetue o retorno de peças ou partes defeituosas, que foram trocadas por outras, em virtude de garantia, conserto ou manutenção, ao consumidor final proprietário do equipamento. II. As partes e peças de equipamentos sem possibilidade de conserto (sem utilidade), cedidos ou remetidos graciosamente à assistência técnica por seus proprietários, por não possuírem valor econômico para os seus remetentes, caracterizam-se como “lixo” e não mais como mercadorias, de modo que sua saída não é fato gerador do ICMS, razão pela qual não deve ser emitido documento fiscal pela assistência técnica quando realizar referida saída, seja em retorno ao consumidor final, seja para descarte/destruição em local diverso do seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3837/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Venda de mercadorias por estabelecimento varejista paulista, contribuinte substituído, para estabelecimento varejista situado em outro Estado – Existência de protocolo ou convênio instituindo a substituição tributária na operação – Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP). I. Na venda de mercadorias, cujo imposto incidente nas saídas subsequentes já tenha sido retido antecipadamente em favor do Estado de São Paulo, efetuada por comércio varejista paulista e destinada a comercio varejista situado em outro Estado que irá revender a mercadoria, considerando a existência de protocolo ou convênio estabelecendo a substituição tributária na operação para o Estado de destino, deverá ser utilizado o CFOP 6.404 (“venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente”). II. Nessa hipótese, havendo a obrigatoriedade de o contribuinte paulista efetuar nova retenção a favor do Estado destinatário, deverá calcular o ICMS próprio aplicando a alíquota interestadual e o ICMS retido e aplicar o IVA estabelecido no protocolo ou convênio. III. Contribuinte substituído que tenha recebido a mercadoria com retenção do imposto poderá ressarcir-se do valor do imposto retido em favor deste Estado de São Paulo quando promover a saída da mercadoria para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 3836/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Crédito – Benefícios fiscais. I – O crédito, referente a operações interestaduais amparadas por benefício fiscal, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.

Resposta à Consulta nº 3832/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I – Ajuste técnico na sistemática da legislação tributária promovido pelo Estado de São Paulo. II – Enquanto não existir protocolo ou convênio de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos ou eletrodomésticos entre os Estados de São Paulo e Santa Catarina, listando os produtos objeto da consulta, não haverá a responsabilidade do remetente no Estado de Santa Catarina pelo recolhimento antecipado do imposto.

Resposta à Consulta nº 3830/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ITCMD – Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano. I - Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, podendo ser utilizado o índice publicado pelo IBGE quando refletir o valor de mercado do bem.

Resposta à Consulta nº 3828/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ITCMD – Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano. I- Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, podendo ser utilizado o índice publicado pelo IBGE quando refletir o valor de mercado do bem.

Resposta à Consulta nº 3825/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Operações Interestaduais com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto de 60% em 31/12/2012, com destino a contribuintes de outros Estados. I. Embora o Convênio ICMS-123/2012 determine que, em regra, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, existe a exceção de a mercadoria possuir benefício fiscal vigente em 31/12/12, cuja aplicação resultasse em carga tributária interestadual inferior a 4%. II. Nessa hipótese, pode ser mantido o benefício, ainda que a carga tributária resultante seja menor que 4%. III. No preenchimento das Notas Fiscais, deverá ser determinado um novo valor da base de cálculo, de maneira que, ao aplicar a alíquota interestadual de 4%, obtenha-se a mesma carga tributária em vigor em 31/12/2012.

Resposta à Consulta nº 3822/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Operações com diferimento do pagamento do imposto – Direito ao crédito. I – O diferimento do pagamento do ICMS não se confunde com isenção e, portanto, não implica restrição ao direito do crédito do imposto. II – O direito ao crédito decorrente da entrada de bens destinados ao ativo permanente e insumos está vinculado à utilização dos mesmos na atividade produtiva do estabelecimento, cujas operações sejam tributadas pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 3820/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). I. Apesar de o LMC ser um livro fiscal, sua escrituração segue a legislação federal específica.

Resposta à Consulta nº 3816/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Substituição tributária nas operações interestaduais com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. II – Inaplicabilidade às operações com refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 3815/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Equiparação a Industrial – Retenção em favor do Estado de destino da mercadoria. I. É irrelevante, para fins da legislação paulista acerca do ICMS, se o contribuinte é equiparado a industrial pela legislação federal. Nos termos da legislação tributária paulista, e “para efeito de aplicação da legislação do imposto” (ICMS), considera-se industrialização qualquer das atividades relacionadas no inciso I do artigo 4º do RICMS/2000, não havendo, no âmbito estadual, hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial equivalentes àquelas previstas nos incisos do artigo 9º do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados – RIPI, aprovado pelo Decreto Federal nº 7.212, de 15 de julho de 2010. II. O contribuinte paulista que na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado, deve observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria, devendo, em caso de dúvidas, ser formulada consulta dirigida àquele Estado.

Resposta à Consulta nº 3814/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Diferimento - Carretéis de madeira recondicionados. I. Não se aplica o diferimento previsto no “caput” do artigo 1º da Portaria CAT-13/2007 na saída de carretéis de madeira recondicionados, por não se tratar da primeira saída da referida mercadoria. II. A operação que restitui ao produto condições de funcionamento caracteriza a industrialização na modalidade recondicionamento, sendo que na saída interna da mercadoria recondicionada do estabelecimento industrial deve ser aplicada a alíquota de 18%, e o CFOP a ser utilizado deve ser o de código 5.101 (venda de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 3813/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Equiparação a Industrial – Retenção em favor do Estado de destino da mercadoria. I. É irrelevante, para fins da legislação paulista acerca do ICMS, se o contribuinte é equiparado a industrial pela legislação federal. Nos termos da legislação tributária paulista, e “para efeito de aplicação da legislação do imposto” (ICMS), considera-se industrialização qualquer das atividades relacionadas no inciso I do artigo 4º do RICMS/2000, não havendo, no âmbito estadual, hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial equivalentes àquelas previstas nos incisos do artigo 9º do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados – RIPI, aprovado pelo Decreto Federal nº 7.212, de 15 de julho de 2010. II. O contribuinte paulista que na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado, deve observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria, devendo, em caso de dúvidas, ser formulada consulta dirigida àquele Estado.

Resposta à Consulta nº 3811/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ITCMD – Doação de imóvel efetuada por “casal - Isenção. I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD, ainda que a doação seja efetuada a uma terceira pessoa que não é filho dos doadores. III – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada um dos donatários (filhos ou não).

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