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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3599/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de aquisição de sucata de plástico por estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional. I – A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor da sucata não exclui a obrigatoriedade do adquirente industrial de emitir Nota Fiscal de entrada relativa a cada aquisição da referida mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3597/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 por empresas enquadradas no Simples Nacional – Diferença entre alíquota interna e interestadual. I - Quando um estabelecimento paulista, enquadrado no Simples Nacional, adquire, de remetente localizado em outra Unidade da Federação, mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal 13/2012 (alíquota de 4%), destinadas a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, deve recolher o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II – Para o recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando se tratar de mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, as empresas enquadradas no Simples Nacional devem adotar a alíquota interestadual de 4%.

Resposta à Consulta nº 3586/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigerante. I. Na saída de refrigerante com destino a estabelecimento de contribuinte varejista paulista, o fabricante localizado neste Estado, na qualidade de substituto tributário, deve reter e recolher o imposto incidente nas saídas subsequentes. II. Quando o valor da operação própria for igual ou superior ao respectivo preço final ao consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, deverá ser utilizado, para obtenção da base de cálculo do imposto a ser retido, o IVA-ST previsto no artigo 294 do RICMS/2000, que, no caso de refrigerantes, corresponde ao percentual de 66% (inciso I, alínea “b”).

Resposta à Consulta nº 3575/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Fornecimento de drinques e coquetéis por restaurantes e bares de hotel – Aplicabilidade do Regime Especial instituído pelo Decreto 51.597/2007. I. Como os drinques e coquetéis utilizam bebidas alcoólicas como insumo, aplica-se ao fornecimento dessas bebidas, por analogia, o mesmo tratamento tributário previsto na DN CAT-5/01 para o fornecimento das bebidas alcoólicas denominadas quentes. II. Para que o fornecimento de drinques e coquetéis seja tributado de acordo com as regras estabelecidas pelo regime especial é necessário que as bebidas sejam fornecidas juntamente com as refeições servidas pelos restaurantes e bares do hotel e que o faturamento decorrente da venda dessas bebidas não seja preponderante em relação às demais receitas decorrentes de fornecimentos e saídas de alimentos sujeitos ao ICMS, promovidas pelos restaurantes e bares. III. Se os drinques e coquetéis forem fornecidos de forma isolada, sem o acompanhamento de refeição, não se aplica o regime especial, sujeitando-se tais fornecimentos às regras comuns da tributação do imposto; também não se aplica o regime especial se a receita decorrente da venda dessas bebidas for preponderante, relativamente às demais receitas decorrentes de fornecimentos e saídas de alimentos sujeitos ao ICMS, promovidas pelos restaurantes e bares. IV. No fornecimento de coquetéis de frutas sem álcool, por terem a característica de alimento, como sucos, chás, cafés, refrigerante, chocolate, leite e similares, devem ser tributados pelas regras estabelecidas pelo regime especial.

Resposta à Consulta nº 3567/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000: I – Aplicabilidade a produto que, cumulativamente, se enquadre na descrição e na classificação da NBM/SH especificados no § 1º do referido artigo. II - Refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH não se encontram neles relacionados.

Resposta à Consulta nº 3569/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com aparelhos celulares usados. I. A saída de aparelho celular usado, adquirido de consumidor final, por estabelecimento contribuinte atacadista que o revenderá a estabelecimento contribuinte, está sujeita às regras do regime normal de tributação, não sendo aplicável a substituição tributária, uma vez que o ciclo de comercialização da referida mercadoria encerrou-se com a anterior operação de saída do aparelho novo, promovida por estabelecimento varejista com destino ao consumidor final. II. A redução da base de cálculo para a saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados, prevista no RICMS/00 é aplicável aos aparelhos celulares usados, desde que satisfeitas as condições ali previstas.

Resposta à Consulta nº 3641/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Substituição tributária - Operações com engates para reboques e semirreboques. I. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bem como os valores correspondentes a frete, carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao adquirente inclui-se na base de cálculo do ICMS, inclusive, na operação própria do substituto tributário, conforme determina o RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3640/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3639/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3637/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Diferimento - Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07. II. O diferimento é aplicável às saídas internas de empresa optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 3635/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Obrigações Acessórias – Contribuinte paulista substuído que efetua venda de mercadorias cujo imposto incidente nas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente em favor deste Estado, com destino a não-contribuintes localizados em outros Estados. I. Na venda de mercadorias cujo imposto incidente nas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente em favor deste Estado, efetuada pelo contribuinte paulista substituído a adquirentes não-contribuintes localizados em outros Estados, a respectiva Nota fiscal deve ser emitida sem o destaque do ICMS, com a indicação do artigo que fundamenta o regime de substituição tributária cabível e o CFOP a ser utilizado é o 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte).

Resposta à Consulta nº 3631/2014 DE 03/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Material de construção e congêneres. I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo telha de aço.

Resposta à Consulta nº 3298/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS - Consignação mercantil com mercadorias cujas operações estão sujeitas ao regime da Substituição Tributária- Consulente Consignatário I – Possibilidade, desde que sejam realizadas as adaptações necessárias aos procedimentos descritos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3712/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Posto de combustível – Inscrição estadual cassada – Devolução de mercadoria em estoque na empresa em virtude de “risco ambiental”. I. Por regra, a emissão de Nota Fiscal referente à entrada, pelo destinatário, só é cabível para as hipóteses em que o remetente não esteja obrigado à emissão de documento fiscal. II. Tratando-se de situação de “risco de prejuízo ambiental” comprovado, o contribuinte, em face da sua situação cadastral, deverá buscar orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos que poderá adotar.

Resposta à Consulta nº 3666/2014 DE 09/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a único filho. I - Existência de dois doadores e duas hipóteses de incidência distintas. II - Limite de isenção prevista no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.

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