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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3612/2014 DE 28/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadoria na NBM/SH: I - não compete a este órgão consultivo o esclarecimento de dúvidas relativas à classificação de produto em código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH). II – a Consulente deve dirigir-se à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal para tais esclarecimentos.

Resposta à Consulta nº 3536/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro I. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto. II. Quando a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador paulista, antes de ser entregue ao autor da encomenda, também paulista, o primeiro industrializador deve emitir (i) uma Nota Fiscal, em nome do industrializador seguinte, para acompanhar a mercadoria, utilizando o código 5.949 no campo “CFOP”; e (ii) outra Nota Fiscal, em nome do autor da encomenda, utilizando o código 5.125, nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o código 5.949 para o retorno simbólico dos insumos recebidos em seu estabelecimento. III. O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal (i) na remessa física de insumos com destino a industrializador, utilizando o código 5.901 no campo “CFOP”; e (ii) para registrar a remessa simbólica de insumos deve utilizar o código 5.949 nas linhas correspondentes aos insumos remetidos ao primeiro industrializador, e o código 5.924 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas e aos serviços prestados pelo primeiro industrializador (valor acrescido). IV. Na saída do produto acabado, o segundo industrializador deverá emitir Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902 para o retorno dos insumos recebidos pelo industrializador e incorporados ao produto final, sendo que o valor dos insumos nesta operação deverá ser igual à soma dos insumos recebidos sob o código 5.901; e (iii) o CFOP 5.925, para o retorno dos insumos recebidos em seu estabelecimento, por conta e ordem do autor da encomenda, sendo que o valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização sob o código 5.924.

Resposta à Consulta nº 3511/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3510/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3509/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3508/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3503/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3500/2014 DE 29/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito. I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição, e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual. II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto recolhido pela distribuidora sobre a parcela referente à subvenção econômica.

Resposta à Consulta nº 3605/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Inexistindo acordo para substituição tributária com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre o Estado de Santa Catarina e o Estado de São Paulo, caberá ao contribuinte paulista, adquirente da mercadoria remetida diretamente daquele Estado sem a retenção antecipada, providenciar o recolhimento do imposto na entrada da mercadoria no território deste Estado.

Resposta à Consulta nº 3622/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Aplicação da redução da base de cálculo nas operações envolvendo aeronaves – O diferencial de alíquota é devido nas operações interestaduais. I – Não se aplica a alíquota de 4% às operações envolvendo aeronaves. II – Redução de base de cálculo não equivale a redução de alíquota. III – Nas aquisições interestaduais envolvendo aeronaves destinadas ao ativo imobilizado, a Consulente deverá recolher a diferença do imposto correspondente à aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre a base de cálculo reduzida.

Resposta à Consulta nº 3621/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Usina de compostagem - Coleta de resíduos orgânicos sem valor comercial, oriundos da indústria alimentícia. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua circulação está fora do campo de incidência do ICMS. II. Para acompanhar o transporte dos resíduos, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento proprietário que mencione o local de origem e de destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, com sua descrição. III. O registro da entrada dos resíduos no estoque deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 3620/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Aplicação da substituição tributária em operações com materiais de construção. I – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres) é aplicável na operação interna com os artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, classificados na subposição 3925.90 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 3617/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Anulação de valores – Prazo superior a 60 dias da data da autorização do CT-e. I. A anulação de valores referentes à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro na emissão do documento fiscal, após 60 dias da data da autorização do CT-e, não está disciplinada na legislação tributária estadual. II. A orientação para regularização de situações não disciplinadas compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, observando o disposto no artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3611/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ITCMD – Doação de imóvel efetuada por casal com isenção de ITCMD. I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD, ainda que a doação seja efetuada a uma terceira pessoa que não é filho dos doadores. III – O limite da isenção deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada um dos donatários (filhos ou não). IV - Na hipótese de haver sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, quando a soma dessas doações ultrapassar, durante o ano civil, o limite de 2500 UFESP’s haverá a incidência do ITCMD.

Resposta à Consulta nº 3610/2014 DE 01/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet. I. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação e se sujeitam à incidência do ICMS. II. A fim de realizar atividades sujeitas à incidência do ICMS, é obrigatória a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

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