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Exibindo: 59 normas.
Lei nº 5307 DE 13/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 13 jan 2022
Lei nº 5301 DE 13/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 13 jan 2022
Lei nº 5309 DE 13/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 17 jan 2022
Lei nº 5310 DE 13/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 17 jan 2022
Lei nº 5311 DE 13/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 17 jan 2022
Lei nº 5268 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5277 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5276 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5275 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5282 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5273 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5272 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5298 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5271 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
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