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Exibindo: 59 normas.
Lei nº 5296 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5267 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5295 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5294 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5292 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5286 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5292 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 28 mar 2022
Lei nº 5298 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 28 mar 2022
Lei nº 5296 DE 12/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 28 mar 2022
Lei nº 5257 DE 11/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5251 DE 11/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5265 DE 11/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5244 DE 07/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 7 jan 2022
Lei nº 5244 DE 07/01/2022 - RO
Estadual - Publicado em 28 mar 2022
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