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Exibindo: 199 normas.

Lei nº 8922 DE 30/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jul 2020

Revoga o art. 8º da Lei nº 7.122 , de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, concedida pelo item 222 do Anexo I, do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio Icms nº 190/2017 .

Lei nº 8912 DE 29/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2020

Autoriza os bancos ou financeiras em atividade no Estado do Rio de Janeiro a procederem com a renegociação contratual ou pausa de financiamento, sob o critério de vantajosidade para o cliente em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Lei nº 8909 DE 29/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2020

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências, desde que não contrarie o regime de recuperação fiscal que está submetido o Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 8911 DE 29/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2020

Autoriza a intervenção do Poder Executivo na Rede Privada de Saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do Coronavírus (Covid-19) mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.

Lei nº 8910 DE 29/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2020

Autoriza a realização de parceria entre o Poder Executivo e empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da Rede Pública Estadual e da Rede Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica - enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Covid-19, e dá outras providências.

Lei nº 8904 DE 19/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 22 jun 2020

Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, Covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.

Lei nº 8905 DE 19/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 22 jun 2020

Dispõe sobre a proibição de interrupção de pagamento e da redução de valores de bolsas pagas pela FAPERJ e demais bolsas pagas pelo Estado do Rio de Janeiro durante a situação de emergência decorrente da pandemia do vírus Covid-19.

Lei nº 8901 DE 18/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

Autoriza o Poder Executivo a alterar o Calendário Escolar 2020.

Lei nº 8895 DE 16/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 17 jun 2020

Autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos utilizados por taxistas e motoristas de aplicativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Lei nº 8893 DE 16/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 17 jun 2020

Dispõe sobre a autorização da prática da Telemedicina no Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia do Covid-19 - Coronavírus -, nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências.

Lei nº 8891 DE 16/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 17 jun 2020

Autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Lei nº 8892 DE 16/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 17 jun 2020

Dispõe sobre os locais adequados para realização de exames de pessoas com suspeita de Covid-19, na forma que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 8890 DE 15/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 15 jun 2020

Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio nº 03/2018 com as alterações introduzidas pelo convênio icms nº 220/19 - repetro-industrialização - aprovados pelo conselho nacional de política fazendária - confaz - que ficam devidamente internalizados no Estado do Rio de Janeiro, e revoga o Decreto nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018.

Lei nº 8889 DE 09/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 8888 DE 09/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19), no Estado do Rio de Janeiro.

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