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Exibindo: 199 normas.

Lei nº 8811 DE 11/05/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 12 mai 2020

Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências.

Lei nº 8815 DE 11/05/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 12 mai 2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

Lei nº 8817 DE 11/05/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 12 mai 2020

Dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no âmbito do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

Lei nº 8810 DE 11/05/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 12 mai 2020

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com as instituições religiosas, do terceiro setor e instituições da sociedade civil para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020.

Lei nº 8813 DE 11/05/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 12 mai 2020

Autoriza o poder executivo a instituir o “Sistema de Logística Solidária”, e dá outras providências, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, Decretado pelo Governador, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.

Lei nº 8815 DE 11/05/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 13 mai 2020

Rep. - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

Lei nº 8804 DE 06/05/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

Concede isenção do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na forma que especifica.

Lei nº 8801 DE 30/04/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 4 mai 2020

Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.

Lei nº 8800 DE 30/04/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 4 mai 2020

Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Lei nº 8801 DE 30/04/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jun 2020

Derrubada de Veto - Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.

Lei nº 8800 DE 30/04/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jun 2020

Derrubada de Veto. - Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Lei nº 8799 DE 30/04/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 4 mai 2020

Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19).

Lei nº 8798 DE 30/04/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 4 mai 2020

Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

Lei nº 8795 DE 17/04/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 20 abr 2020

Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a sujeição passiva nas hipóteses de operações com bens e mercadorias digitais e não digitais e de prestações de serviço de comunicação realizadas por pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica, e dá outras providências.

Lei nº 8796 DE 17/04/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 20 abr 2020

Altera as Leis nº 4.534, de 04 de abril de 2005 e nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, e dá outras providências.

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