O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão os a seguir relacionados:

I - hospitais;

II - centros médicos;

III - clínicas médicas;

IV - postos de saúde;

V - Unidades de Pronto Atendimento - UPA;

VI - Clínicas da Família;

VII - laboratórios de exames;

VIII - automóvel em campanhas "drive thru";

IX - domicílio da pessoa suspeita;

X - farmácias e drogarias, para realização exclusiva de testes rápidos, nos termos da Resolução nº 377, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais de exames.

Art. 3º Recomenda-se a não realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - ou Ministério de Saúde.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação da multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR-RJ por cada dia de infração, sendo o seu valor a ser revertido para as ações de combate a COVID-19.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020

WILSON WITZEL

Governador