EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal, informada no cadastro estadual, o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE - 4731-8/00).

Informa que opera com grande volume de combustíveis automotivos e, para atender a rotatividade dos estoques, possui em seu ativo imobilizado frota própria de veículos específicos para o transporte dos combustíveis em sua aquisição, atendendo a todas às normas de controle e segurança ANTT.

Relata que, por questões de logística e custos, o abastecimento de seus veículos, com óleo diesel, ocorre no pátio de seu estabelecimento, com emissão de NFC-e em seu próprio nome, com o preço do combustível equivalente ao preço à vista (preço de bomba) e indicação da placa do veículo, em virtude dos registros integrados e simultâneos do LMC e das aferições diárias dos estoques realizados pela agência reguladora - ANP.

Afirma que, ao final do mês, para fins de estornos de “vendas”, emite NFC-e com CFOP 5.949 e indicação, em campo próprio, da NFC-e emitida por ocasião do abastecimento do veículo.

Salienta que optou pela definitividade do ICMS/ST e não apropria créditos de ICMS relacionados com as operações de abastecimento supracitadas e, em assim sendo, não efetua “estornos” de créditos e ou de débitos.

Transcreve excertos da Portaria DNC nº 26, de 13 de novembro de 1992, da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, e do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - A emissão de NFC-e a cada abastecimento e, ao final do período mensal, a emissão NFC-e de transferência para consumo, com CFOP 5.949, estão corretas?

2 - Caso afirmativa a resposta anterior, como seria realizado os ajustes de vendas “estornos”, na DAPI e no SPED entregues ao fisco, considerando-se sua natureza jurídica tratar-se de transferência para consumo?

3 - Caso a resposta nº 1 seja negativa, qual seria o procedimento correto?

4 - O procedimento realizado pela Consulente, no que tange ao não estorno de débitos e créditos de ICMS haja vista sua opção pela definitividade do ICMS/ST, está correto?

5 - Diante da não realização de venda, o ICMS/ST referente à compra dos produtos consumidos pela empresa, é passível de ressarcimento?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que, conforme definição contida no inciso XII do art. 4º da Resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nº 41, de 05 de novembro de 2013, Posto Revendedor de Combustíveis Automotivos é o estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo dos veículos automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo Inmetro; óleo lubrificante acabado envasado e a granel; aditivo envasado para combustíveis líquidos; aditivo envasado para óleo lubrificante acabado; graxas lubrificantes envasadas e querosene iluminante a granel ou envasado.

Nesse diapasão, importa ressaltar que, juridicamente, não como há como a Consulente vender ou transferir qualquer mercadoria sua para si mesma, eis que, sendo proprietária de determinada mercadoria, ser-lhe-á possível, apenas, transferi-la para outro estabelecimento de mesma titularidade ou vendê-la para outrem.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se a responder os questionamentos formulados.

1 a 4 - Tratando-se de aquisição de combustível para uso ou consumo da Consulente, ou seja, para abastecimento de veículos próprios, deverão ser indicados na Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a operação de aquisição, conforme o caso, os CFOPs 5.656/6.656 (Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final). Nessa hipótese, não há que se falar em necessidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica na posterior saída da mercadoria, pois não há circulação da mercadoria. A Consulente poderá adotar, caso queira, procedimento próprio para controle de seu estoque, considerando a quantidade de mercadoria utilizada no abastecimento de seus veículos.

Por outro lado, tratando-se de aquisição de combustível para revenda, o seu fornecimento a terceiros, consumidores finais, caracteriza circulação econômica da mercadoria e, nesta hipótese, ocorre o fato gerador do ICMS, conforme dispõe o inciso I do art. 1º c/c inciso VI do art. 2º, ambos do RICMS/2002. Com efeito, na Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a remessa do combustível à Consulente, deverão ser indicados, conforme o caso, os CFOPs 5.655/6.655 (Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização) e a Consulente deverá, por ocasião da revenda do combustível, emitir Nota Fiscal Eletrônica para acobertar essa operação com o CFOP 5.656 (Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final), além de todas as demais informações exigidas pela legislação, especialmente as relativas ao imposto previamente recolhido por substituição tributária, observadas, para tanto, o disposto no art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Cumpre esclarecer que, tendo recebido o combustível com o ICMS retido por substituição tributária e sendo optante pela definitividade do ICMS/ST, o valor pelo qual a Consulente adquiriu essas mercadorias corresponderá ao valor praticado por ela (estabelecimento varejista) na venda a consumidor final e a Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a saída dessas mercadorias não terá destaque do imposto, uma vez que este já foi recolhido anteriormente por substituição tributária, não sendo necessário qualquer estorno de débito ou crédito e nem qualquer ajuste em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD).

5 - Não. Conforme previsto na alínea “b” do inciso I do art. 73 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, as operações com óleo diesel estão sujeitas ao regime de substituição tributária e, em assim sendo, o ICMS/ST incidente sobre as operações subsequentes com o óleo diesel produzido pelo produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra unidade da Federação, e vendido à Consulente por distribuidor, situado neste ou em outro Estado, deve ser retido e recolhido pelo precitado produtor nacional de combustíveis, ainda que o óleo diesel seja destinado para uso ou consumo da Consulente. Portanto, a aquisição, pela Consulente, de óleo diesel para abastecimento de seus veículos não é passível de restituição, salvo nas hipóteses previstas no art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Por oportuno, importa lembrar que compete à ANP definir as regras e limites para atuação dos chamados Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos e, desse modo, a Consulente deverá buscar esclarecimentos junto ao referido órgão sobre a existência ou não de vedação à aquisição de combustível (óleo diesel) para consumo próprio. Havendo vedação nesse sentido e verificando-se a necessidade de cadastrar-se junto à ANP como Ponto de Abastecimento, nos termos da Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, a Consulente deverá alterar seu cadastro junto ao Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 109 do RICMS/2002.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 11 de maio de 2022.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação