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Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – ISENÇÃO – MEDICAMENTO DE USO VETERINÁRIO – O medicamento de uso veterinário que se encontra contemplado na isenção de que trata o item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 é aquele devidamente registrado no Ministério da Agricultura.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – CONTRIBUINTE – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ARMAZÉM-GERAL – O armazém-geral caracteriza-se como contribuinte do ICMS, uma vez que realiza operação de circulação de mercadoria tida como fato gerador do imposto, conforme previsto no inciso I do art. 1º c/c caput do art. 55, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – ARMAZÉM GERAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – As obrigações acessórias específicas para os envolvidos nas operações com armazém geral, foram estabelecidas pelos estados por meio dos arts. 26 a 39 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os quais estão regulamentados, neste estado, nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, observada as adaptações referentes à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FILÉ DE PEIXE – O contribuinte, optante pelo crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/2002, ao dar saída em operação interna de filé de peixe ou peixe congelado deverá emitir os documentos com as formalidades previstas na legislação, indicando, inclusive, a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista na alínea “e” do inciso I do art. 42 do citado regulamento, e a base de cálculo reduzida nas situações em que se enquadrarem no item 20 da Parte 1 do Anexo IV desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SEMENTES – A redução da base de cálculo, de que trata o item 6 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, na saída interestadual de sementes, requer a qualificação do produto como semente nos termos da Lei federal nº 10.711/2003 e do Decreto federal nº 10.586/2020, que revogou o Decreto federal nº 5.153/2004, e o atendimento das demais condições descritas no referido item.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – ÓLEO DIESEL – CREDITAMENTO – Nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos ou recebidos no período, para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração ou comunicação.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – RESTAURANTES – É vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais, relativamente ao estabelecimento optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – MERCADORIAS DE USO AUTOMOTIVO – As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO – CREDITAMENTO – ABATIMENTO –REQUISITOS – A restituição pode ser feita na modalidade abatimento do ICMS/ST devido ou creditamento, sendo necessário que as informações sobre o ICMS/OP e ICMS/ST constem corretamente nas notas fiscais de aquisição, em consonância com o § 1º do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com a ressalva do § 2º do art. 24 da Parte 1 do mesmo anexo.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – SORO DE LEITE – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Nas saídas interestaduais de soro de leite classificado no código 0404.10.00 da NBM/SH promovidas pela indústria de laticínios, o recolhimento do imposto, para suas próprias operações, ocorrerá no prazo normal a que se refere o inciso I do art. 85 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Com fundamento no inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se parcialmente inepta a presente consulta por já ter sido objeto de resposta desta Superintendência em relação à Consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 208/2019. ICMS – RESTITUIÇÃO – DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELO SUJEITO PASSIVO – Na forma do Capítulo III do RPTA poderá ser pleiteada a restituição de indébito tributário, atendidas as condições e formalidades do referido capítulo, sendo possível, se deferida, a utilização dos valores para fins de abatimento de débitos devidos junto à SEF/MG.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ESTORNO – Nos termos do inciso IV do art. 71 do RICMS/2002 c/c o item 1 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 02/1994, excetuadas as hipóteses previstas em Regulamento, em que os créditos são mantidos integralmente, o valor do crédito a ser apropriado deverá ser reduzido no mesmo percentual de redução da base de cálculo da operação ou prestação subsequente, ainda que tenha havido redução de base de cálculo na operação ou prestação anterior.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 18/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RETORNO PARCIAL – DEVOLUÇÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – Não há previsão de aplicação do procedimento de retorno parcial de mercadoria, devendo, conforme o caso, o remetente proceder ao retorno integral da mercadoria recusada pelo destinatário ou o destinatário efetuar a devolução parcial das mercadorias avariadas. Tratando-se de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser observado, ainda, o art. 34 da Part. 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

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