Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2022

Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO IINTERESTADUAL – As operações interestaduais de descartes de sementes com certificação vencida não foram contempladas com a cominação do item 6 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, por não constarem do dispositivo de regência.

Consulta de Contribuinte nº 152 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – LEGISLAÇÃO FEDERAL – DEVOLUÇÃO FICTA – A devolução ficta, prevista no art. 3° do Decreto federal nº 10.985, de 8 de março de 2022, não tem o condão de onerar ou desonerar os tributos estaduais, aplicando seus efeitos tributários exclusivamente à esfera federal.

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO –FORMAÇÃO DE LOTE – Para fruição da não incidência do ICMS prevista no inciso III do caput e no inciso III do § 1º do art. 5º do RICMS/2002, a mercadoria remetida para formação de lote para exportação deverá ser destinada a recinto alfandegado ou REDEX, conforme o disposto na Seção IV do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – REGIME ESPECIAL – RESPONSABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTO VAREJISTA – Em se tratando de estabelecimento varejista, a condição de substituto tributário relativa a operações subsequentes somente é atribuível nas hipóteses dos arts. 14, 15 e 16 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tendo em vista que a saída de mercadoria do estabelecimento varejista, presumivelmente, destina-se ao consumidor final, não comportando, portanto, a atribuição de responsabilidade pela ST no momento da saída do estabelecimento varejista.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – REGIME ISENTO/IMUNE - Os estabelecimentos das pessoas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS cuja atividade preponderante esteja fora do campo de incidência do ICMS, como é o caso da atividade preponderante se relacionar ao ISSQN, figuram no regime isento/imune sem qualquer prejuízo caso venham, de modo secundário, a praticar fatos geradores do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – MINÉRIO DE FERRO – O contribuinte que realiza operações com minério de ferro, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 01/10/2022, nas operações de saídas com as formalidades previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 154 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – ARMAZÉM GERAL – DOCUMENTO FISCAL – As empresas devidamente qualificadas como armazém geral, nos termos do Decreto Federal nº 1.102/1903, emitirão os documentos fiscais conforme disposições contidas nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 155 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – SERVIÇO DE TRANSPORTE – Nos termos do caput e inciso I do art. 66 do RICMS/02, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente aos serviços de transporte ou de comunicação prestados ao tomador.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – DEFENSIVO AGRÍCOLA – O Decreto nº 48.469, de 21 de julho de 2022, incluiu o subitem 4.6 à Parte 1 do Anexo I e o subitem 1.4 à Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, prevendo que fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de importação de mercadorias relacionadas na Parte 32 do Anexo I do mesmo Regulamento, classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado, atendidas as disposições do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a isenção ou redução de base de cálculo prevista nos referidos itens.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 08/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

ICMS – DIFERIMENTO – RAÇÃO PARA USO NA AVICULTURA – O conceito utilizado pela legislação tributária para o termo “pecuária” engloba a atividade de criação de aves (avicultura), bovinocultura, suinocultura e equinocultura, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Portanto, o diferimento previsto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 é aplicável à ração destinada à avicultura.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 01/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2022

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ADUBO – A venda de adubo para consumidor final, contribuinte ou não, para uso doméstico, em horta particular, não está enquadrada na redução de base de cálculo prevista no item 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, posto que tal benefício foi pautado para os produtos destinados às atividades de agricultura e pecuária.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 01/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2022

ICMS – IMPORTAÇÃO – REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – O aspecto temporal de incidência do ICMS na importação, inclusive na hipótese de admissão temporária para utilização econômica, é o desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do art. 2° do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 01/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2022

ICMS – INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – Os valores de ICMS consignados em Termo de Autodenúncia e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) poderão ser aproveitados, sob a forma de crédito, observadas, no que couber, as condições e normas referentes ao creditamento estabelecidas nos arts. 67 e 110 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 01/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFOP – Nos termos do art. 187 do RICMS/2002, as operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas pelo contribuinte, serão codificadas mediante utilização do Código de Situação Tributária - CST e do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 25/07/2022 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2022

ICMS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTOS DE SEUS DISPOSITIVOS – Nos termos do art. 58 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, para usufruir do tratamento diferenciado previsto em seu regime especial, o beneficiário e, por consequência, o aderente, ficam obrigados ao cumprimento das disposições nele previstas durante o período de sua vigência.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »