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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - SIMPLES NACIONAL - APURAÇÃO - No caso de venda para entrega futura, a apuração da receita bruta pelo contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional ocorrerá no momento em que for emitida a nota fiscal de simples faturamento, se esta ocorrer antes da entrega da mercadoria, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA FISCAL - A partir de 1º de março de 2019, não mais é necessária a apresentação da nota fiscal à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte para fins de autorização da restituição nas modalidades de abatimento ou creditamento. Todavia, tratando-se de restituição mediante ressarcimento, permanece tal exigência, conforme estabelece o art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 29/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 29 abr 2020

ITCD - DOAÇÃO - ENTIDADE SINDICAL PATRONAL - NÃO INCIDÊNCIA - A Lei Estadual no 14.941/2003 prevê, por meio do inciso IV do seu art. 2o, a não incidência do ITCD sobre a transmissão causa mortis ou doação em que figurem como herdeiros, legatários ou donatários as entidades sindicais, sem restringi-la, portanto, às entidades sindicais de trabalhadores.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Com fundamento no inciso IV e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se parcialmente inepta a presente consulta por ter sido formulada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto. ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADUBO - FERTILIZANTE - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - Os benefícios fiscais previstos no item 220 da Parte 1 do Anexo I e item 4 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, são aplicáveis às operações com adubos e fertilizantes produzidos para uso na agricultura e na pecuária, observando-se a interpretação literal estabelecida no art. 111 do CTN.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária aplica-se somente às mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do referido Anexo passíveis de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam remetidas, adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do seu reembolso, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - O transportador rodoviário de cargas, empresa estrangeira não inscrita neste Estado, autorizado a prestar serviço de transporte internacional, não está obrigado à emissão de CT-e, tanto para as prestações internacionais de serviço de transporte “porta a porta” iniciadas neste estado quanto para as iniciadas no exterior.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 08/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MOVIMENTAÇÃO FÍSICA - A movimentação de bens ou mercadorias deverá ser, necessariamente, acobertada por documento fiscal, ainda que a operação não seja alcançada pelo ICMS, excetuadas as hipóteses estabelecidas na Resolução nº 3.111/2000, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 11/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 11 mai 2020

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - RESTAURANTES E SIMILARES - O crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 para estabelecimento cuja atividade econômica principal esteja corretamente classificada nos códigos 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (Lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se aplica à atividade secundária de buffet exercida pelo mesmo estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - PROCEDIMENTOS - Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda poderão ser aplicados, por analogia, os procedimentos referentes à operação de venda à ordem disciplinados no art. 40 do Convênio ICMS s/no, de 15 de setembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO -Tratando-se de importação por encomenda, realizada nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB no 1.861/2018, ou seja, na hipótese em que o importador adquire os bens no exterior com recursos próprios para revendê-los, posteriormente, a outro estabelecimento, ainda que a revenda esteja previamente pactuada, o imposto incidente sobre a importação será devido à unidade da Federação de localização do importador.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A substituição tributária do imposto não se aplica às operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, hipótese em que a este é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária, consoante ao disposto no inciso II do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 22/05/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

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