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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO - MANDIOCA - A redução da base de cálculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se apenas à operação promovida pelo industrial fabricante, assim entendido aquele que realiza, em seu próprio estabelecimento, industrialização nas modalidades de transformação ou montagem, conforme § 3º do art. 222 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO - TRANSFERÊNCIA - SAÍDA EM BONIFICAÇÃO - Relativamente à redução da base de cálculo prevista no item 1 do Anexo IV do RICMS/2002, o remetente deve deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SIMPLES NACIONAL - RECONHECIMENTO DA RECEITA - CARTÃO DE CONSUMO - No regime do Simples Nacional, a apuração do imposto ocorre com base na receita bruta auferida, conforme art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo esta ser reconhecida quando do faturamento ou da entrega da mercadoria, o que primeiro ocorrer, nos termos do § 8º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - Para efetivar a restituição e/ou complementação do ICMS/ST, quanto ao aspecto quantitativo, o contribuinte deverá observar os procedimentos descritos na Subseção IV-A do Capítulo III do Título I da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2020

CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a presente consulta.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Nas operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária é atribuída ao encomendante, conforme previsão do inciso II do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - DEVOLUÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - MODALIDADES - Nas operações envolvendo devolução de mercadoria recebida em operação interestadual, cujo imposto tenha sido retido mediante substituição tributária pelo remetente, o direito à restituição do ICMS/ST recolhido em favor deste Estado poderá ser pleiteado mediante as modalidades abatimento, creditamento ou ressarcimento, conforme caput e inciso I do § 1o do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - INCORPORAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO -NOTA FISCAL - É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria, nos termos do art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, fora dos casos expressamente previstos no regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - ECF - RECEBIMENTO DE PARCELAS - CREDIÁRIO - COMPROVANTE NÃO FISCAL - A legislação determina que os usuários de ECF, ao efetuarem transações cujo pagamento ocorra por meio de cartão de crédito ou de débito, sendo a transação de pagamento operacionalizada por meio de equipamento eletrônico, devem emitir o respectivo comprovante de pagamento por meio do ECF, conforme art. 117 da Portaria SRE nº 132/2014.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - OBRIGATORIEDADE - O art. 40 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/20002 determina que o sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto na Portaria SRE nº 055/2008.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DISPENSADO - A redução da base de cálculo prevista no item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 está condicionada à dedução, no preço da mercadoria vendida, do imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal, conforme disposto no subitem 1.3 da mesma Parte 1.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Nas operações interestaduais com mercadoria ou bem destinadas a empresa com atividade exclusiva de locação de máquinas e equipamentos, que não realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, é devido o diferencial de alíquota de que trata o inciso XII do art. 1º do RICMS/2002, o qual deve ser recolhido pelo remetente da mercadoria ou bem.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU - O diferimento previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 será aplicável à venda no atacado, em operação interna, com destino a estabelecimento comercial atacadista de café, ainda que não possua em seu cadastro de contribuinte a CNAE específica 4621-4/00, relativa ao café em grão, como atividade principal, e desde que, efetivamente, suas operações sejam efetuadas no âmbito da atividade atacadista, devendo as informações consignadas nos documentos fiscais refletirem esse fato.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 27/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - De acordo com o § 7º do art. 97 do RICMS/2002, os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes que explorem, no mesmo endereço, outras atividades, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes.

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