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Exibindo: 325 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 77 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

CONSULTA INEFICAZ - A consulta formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização deve ser declarada ineficaz (art. 22, III da CLTA/MG).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 78 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

CONSULTA INEFICAZ- Nos termos do art. 22, II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreva exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 79 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

IMPORTAÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 80 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

DIFERIMENTO - PÓ CALCÁRIO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 81 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

ALÍQUOTA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 82 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

CONSULTA INEFICAZ- Considera-se ineficaz a consulta que não descreva completamente o fato que lhe deu origem e que verse sobre matéria claramente expressa na legislação tributária (art. 22, I, II e parágrafo único da CLTA/MG).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 83 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

CRÉDITO DO ICMS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 84 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

FARINHA DE TRIGO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 85 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

MEDIANEIRO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 75 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

MICROEMPRESA - EXCESSO DE RECEITA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 76 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

IPVA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 77 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

CONSULTA INEFICAZ - A consulta formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização deve ser declarada ineficaz (art. 22, III da CLTA/MG).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 78 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

CONSULTA INEFICAZ- Nos termos do art. 22, II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreva exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 79 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

IMPORTAÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 80 DE 24/03/1995 - MG

Estadual - Publicado em 24 mar 1995

DIFERIMENTO - PÓ CALCÁRIO

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