CRÉDITO DO ICMS - É legítimo o aproveitamento do crédito de ICMS relativo a utilização de serviços de comunicação prestados ao usuário, desde que vinculados à produção ou comercialização de mercadorias tributadas pelo ICMS (art. 144, III do RICMS/MG).

EXPOSIÇÃO:

A consulente explora a atividade agropecuária comercializando, industrializando e exportando especialmente o café.

Em seu estabelecimento rural está instalada uma linha telefônica utilizada para assuntos relativos à produção e comercialização do café e, também, para solucionar questões administrativas da empresa.

Considerando a disposição contida no art. 144, III do RICMS/MG, entende ter direito ao crédito de ICMS referente à utilização do telefone nas situações retromencionadas.

Diante disto,

CONSULTA:

Seu entendimento está correto?

RESPOSTA:

Nos termos do art. 144, III do RICMS/MG, o valor do ICMS relativo aos serviços de comunicação prestados ao tomador, quando vinculados à produção e comercialização de mercadoria é passível de aproveitamento, sob a forma de crédito.

Desta forma e considerando o laudo técnico constante dos autos (fls. 05) e também a manifestação da AF de origem da consulente (fls. 26) reputamos correto o entendimento expresso na exposição.

DOT/DLT/SRE, 24 de março de 1995.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coord. da Divisão