CONSULTA INEFICAZ - Considera-se ineficaz a consulta que não descreva completamente o fato que lhe deu origem e que verse sobre matéria claramente expressa na legislação tributária (art. 22, I, II e parágrafo único da CLTA/MG).

EXPOSIÇÃO:

A consulente, exercendo atividade de indústria e comércio atacadista e varejista de confecções, dirige-se a este Diretoria fazendo a seguinte

CONSULTA:

Nas operações com cláusula FOB ou CIF é permitido ao adquirente da mercadoria o aproveitamento do crédito do imposto, desde que corretamente destacado no CTRC e que as saídas subseqüentes sejam tributadas pelo ICMS?

RESPOSTA:

A consulente não descreveu completamente o fato que deu origem à presente consulta e, uma vez intimada para fazê-lo, não respondeu ao solicitado.

Diante disso e considerando que a matéria em foco encontra-se expressamente disciplinada no RICMS/MG (arts. 144 e 145), declaramos ineficaz a consulta ora formulada, nos termos do art. 22, I, II e parágrafo único da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84.

DOT/DLT/SRE, 24 de março de 1995.

Maria do Perpétuo S. Daher Chaves - Assessora

De acordo.

Lúcia Mª Bizzotto Randazzo - Coord. da Divisão