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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 24236 DE 24/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 set 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS E EXTRATIVOS VEGETAIS. São isentas do ICMS as saídas internas, desde que não destinadas à industrialização, de produtos hortifrutícolas relacionados no Conv. ICM 44/75, exceto alho, amêndoas, avelãs, castanha da europa e nozes. As operações internas com produtos extrativos vegetais destinados à comercialização são tributadas normalmente.

Parecer nº 24164/2013 DE 23/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 set 2013

ICMS. Pedido de reconsideração de resposta à consulta formal - Parecer nº 18720/2013. Ratificação integral do parecer exarado. Operações de entradas decorrentes de importação. Tributação para o momento da saída do estabelecimento importador. Limite percentual de mercadorias importadas com fruição do benefício. Interpretação e aplicação das disposições do Protocolo de Intenções e do Decreto nº 7727/99. Compatibilidade e equivalência de conteúdo. Disposições normativas esclarecem e prevalecem sobre proposições protocolares.

Parecer nº 23612 DE 19/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 19 set 2013

ICMS. DEC. n° 4.316/95. As vendas internas de matérias-primas efetuadas para estabelecimento industrial habilitado ao tratamento previsto no referido decreto, estão alcançadas pelo benefício do diferimento do ICMS, desde que os produtos comercializados destinem-se efetivamente a emprego no processo fabril realizado no estabelecimento destinatário.

Parecer nº 23557 DE 16/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 16 set 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOR RURAL NÃO INSCRITO. Caso o produtor rural comercialize sua produção agropecuária ou extrativa, caracterizar-se-á como contribuinte do imposto estadual, ainda que constituído como pessoa física sem inscrição cadastral. A saída de produtos com destino a produtor rural não inscrito localizado em outra unidade federada deve ser tributada pela alíquota interestadual.

Parecer nº 22886 DE 09/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 9 set 2013

ICMS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As aquisições de peças e partes de reposição, destinadas à manutenção das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, não geram direito ao crédito do ICMS, visto que se caracterizam como materiais de uso e consumo.

Parecer nº 22847/2013 DE 08/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 8 set 2013

ICMS. FORNECIMENTO DE LANCHES A CONSUMIDOR FINAL. A atividade de fornecimento de alimentos a consumidor final caracteriza-se como uma atividade comercial e não industrial, e os produtos adquiridos em outras unidades federadas para o preparo dos lanches são considerados como mercadorias destinadas à comercialização subsequente, sujeitas à incidência da antecipação parcial do imposto.

Parecer nº 22625/2013 DE 04/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 4 set 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM SOFTWARE DE PRATELEIRA. A compra e venda de programa anti-vírus, comercializado indistintamente a qualquer cliente interessado, caracteriza-se como uma operação de circulação de mercadoria sujeita à tributação do imposto estadual.

Parecer nº 22439/2013 DE 03/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 set 2013

ICMS. VEDAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO PREVISTO NO ART. 267, VI, DO RICMS/BA. A vedação de utilização de créditos fiscais aplicável aos restaurantes, lanchonetes, fornecedores de refeição e demais contribuintes que exerçam atividades afins e que se utilizem da redução de base de cálculo prevista no referido dispositivo legal, não alcança os créditos oriundos de restituição de indébito, e devidamente homologados por esta Administração Tributária.

Parecer nº 22102 DE 29/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 29 ago 2013

ICMS. PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO BOVINO. A dispensa de lançamento e recolhimento do imposto alcança tanto as saídas de produtos comestíveis resultantes do abate do gado bovino, efetuadas pelo estabelecimento abatedor que atenda à legislação sanitária estadual ou federal, como também as operações subsequentes de comercializaçãodos citados produtos. Disciplina do art. 271 do RICMS/BA.

Parecer nº 21323 DE 20/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

ICMS.DEC.nº 6.734/97.As operações de saída efetuadas sem o destaque do imposto, em virtude da aplicabilidade do regime de diferimento, não estão submetidas à vedação de utilização dos créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias ou serviços nas etapas anteriores. Interpretação do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal.

Parecer nº 20909/2013 DE 18/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 18 ago 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM AÇÚCAR. O crédito previsto no art.270, inciso VII, do RICMS/BA, é concedido apenas para as usinas açucareiras, que produzem açúcar a partir da moagem da cana.

Parecer nº 20753 DE 14/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 ago 2013

ICMS. CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO. QUITAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Parecer nº 19469 DE 01/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 1 ago 2013

ICMS. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DE NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DE IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O contribuinte deverá apresentar Denúncia Espontânea junto à sua repartição fiscal, e efetuar o pagamento do débito sem aplicação de penalidade, na forma prevista no art. 95 e seguintes do RPAF (Dec. nº 7.629/99). A Inspetoria Fazendária irá orientar o contribuinte quanto ao lançamento extemporâneo das notas fiscais não registradas. A legislação não estabelece prazo para envio da DMA Retificadora.

Parecer nº 19227 DE 30/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2013

ICMS. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL. A obrigatoriedade de antecipação do imposto incidente sobre as operações com óleo diesel combustível destinado a consumo do adquirente é da refinaria (nas operações internas), ou do estabelecimento remetente (nas operações interestaduais).

Parecer nº 19792 DE 30/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2013

ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. Deverá ser emitido,no ato da venda, Comprovante Não Fiscal. Na saída da mercadoria, deverá ser emitida a respectiva NF-e, que conterá a informação relativa ao meio de pagamento utilizado.

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