A consulente, empresa acima qualificada, atuando neste Estado na condição de normal, no segmento de Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE - 4639701), questiona a possibilidade de se creditar do ICMS referente a devolução de mercadoria (café torrado e moído) destacado em nota fiscal de devolução emitida pelo contribuinte  substituído.

RESPOSTA:

Após analise do processo, considerando os fatos explicitados e a temporalidade do questionamento, podemos afirmar que o direito ao crédito se encontra preceituado no artigo 368 do RICMS, Decreto nº 6.284/97, no entanto a escrituração desta operação, deverá obedecer ao preceito legal definido pelo artigo 362 do supracitado regulamento.

Ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer

Parecerista: DOMENICO FIORANANTI

GECOT/Gerente: 16/002/2009 – SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 16/02/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA