A consulente, contribuinte de ICMS desse Estado devidamente qualificado nos autos, inscrito no CAD-ICMS na condição de contribuinte normal, com atividade econômica de 4632001 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados e CNAE secundário 8299799- Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, formula consulta Administrativa via Internet, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99.

A Consulente informa que é atacadista e está vendendo bebidas alcoólicas quentes, mas não possui Termo de Acordo para utilizar o tratamento tributário previsto no Decreto nº 7.799/2000. Em vista desta situação, pergunta:

- Qual a redução da base de cálculo que deve ser utilizada nessas operações?

- Em que situação deve utilizar a redução de 55% ou 30%?

RESPOSTA:

A elucidação da questão passa, necessariamente, pela análise da legislação que serve de referência à matéria, cumprindo-nos transcrever, para melhor visualização, os dispositivos legais respectivos:

Prescreve o art. 87, incisos XXVI e XXXIII do RICMS-BA:

"Art. 87. É reduzida a base de cálculo:

XXVI - em 30% (trinta por cento), nas operações internas e nas operações de importação do exterior com bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes;

..............................................

XXXIII - das operações internas com bebidas alcoólicas, cuja alíquota incidente na operação seja de 27% (vinte e sete por cento), realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzido, calculando-se a redução em 55,55% (cinqüenta e cinco inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento) de tal forma que a carga de ICMS corresponda a 12% (doze por cento)".

Assim, resta claro que a Consulente, ao realizar operações internas e de importação com bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes deverá aplicar a redução da base cálculo de 30% (trinta por cento).

Quanto à aplicação da redução da base de cálculo em 55% (cinquenta e cinco por cento), na forma do inciso XXXIII supratranscrito, esta aplica-se ao estabelecimento industrial situado neste Estado, quando das operações internas com bebidas alcoólicas, cuja alíquota incidente na operação seja de 27% (vinte e sete por cento), e desde que sejam por ele produzidas.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos que a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na resposta à presente consulta, ajustando-se à orientação recebida e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta, nos termos do art. 63 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF (Dec. nº 7.629/99).

É o parecer

Parecerista: SONIA MARIA AFONSO LIMA SILVA

GECOT/Gerente: 20/01/2009 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 20/01/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA