A consulente, empresa, que atua no Comércio varejista de móveis - CNAE nº 4754-70/1, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. Nº 7.629/99, solicitando orientação à questão a seguir exposta:

"Empresa excluída do simples nacional requer esclarecimentos quanto à apropriação de crédito fiscal previsto no artigo 330-A, inciso III do RICMS, considerando as seguintes situações:

Possui um depósito fechado e uma filial

As aquisições de mercadorias são efetuadas apenas pelo estabelecimento matriz.

1) A empresa tem direito ao crédito fiscal das mercadorias mantidas no depósito fechado?

2) A filial pode se apropriar do crédito fiscal das mercadorias em estoque, uma vez que quando as recebeu de transferência da matriz as notas fiscais não continham o destaque do icms?

3) É possível a matriz transferir à filial parcela do crédito fiscal apropriado nos termos do artigo 330-a, inciso III?

RESPOSTA:

No tocante à matéria objeto da presente consulta, é pertinente a informação do contribuinte de que "As aquisições de mercadorias são efetuadas apenas pelo estabelecimento matriz" e que a mesma "possui um depósito fechado e uma filial".

É necessário também citarmos o conceito de empresa: Uma empresa é um conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade particular, pública, ou de economia mista, que produz e oferece bens e/ou serviços, com o objetivo de atender a alguma necessidade humana. Como vimos, empresa é um conceito amplo.

Houve um desenquadramento da Empresa do Simples Nacional para a condição de Normal, logo o estoque deve ser tratado no cômputo da Empresa com um todo.

Cabe esclarecer quanto à legitimidade do crédito, que o mesmo é sempre devido em relação às aquisições ou recebimentos reais ou simbólicos de acordo com o Art. 93, inciso I, alínea "a" do RICMS-BA, transcrito abaixo:

"Art. 93. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e para fins de apuração do imposto a recolher, salvo disposição em contrário:

I - o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo às aquisições ou recebimentos reais ou simbólicos:

a) de mercadorias para comercialização, inclusive material de embalagem."

Evidenciamos que é necessário que haja o destaque do imposto na nota fiscal, conforme o Art. 93 no seu § 4º do RICMS-BA:

"Art 93

§ 4º Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a menos, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará condicionada à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ou prestador, vedada a utilização, para esse fim, de "carta de correção" (art. 201, § 6º)."

Conclusão

Dessa forma sendo esta Empresa composta da matriz, uma filial e um depósito fechado, e conforme informações da própria consulente, "as compras são feitas sempre pela matriz", deverá ser feito o levantamento do estoque total existente nos três estabelecimentos e o crédito que a mesma tem direito por conta da mudança de condição, deve ser buscado nas notas fiscais de compras efetuadas pela matriz, nos moldes dos Art 330-A, inciso III do RICMS-BA.

Com relação aos créditos apurados, eles podem ser distribuídos entre matriz e filial tendo como base o Art. 114-A do RICMS-BA, que prevê a possibilidade de transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa.

Ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando se à orientação recebida e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer

Parecerista: VANIA FERRARI RAMOS

GECOT/Gerente: 02/02/2009 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 02/02/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA