Ratificados os Convênios ICM nºs 07 a 35/89, 37 a 47/89 e 49 a 55/89, celebrados na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 27 de fevereiro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 28 de fevereiro de 1989, tendo sido retificados os Convênios ICM nºs 07, 008, 10, 26, 28, 35, 37, 39, 42 e 54/89 no Diário Oficial da União de 08 de março de 1989,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM nºs 07 a 35/89 e 37 a 55/89, celebrados na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 27 de fevereiro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 28 de fevereiro de 1989.

CONVÊNIO ICM nº 07/89 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas exportações.

CONVÊNIO ICM nº 08/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter o atual tratamento tributário nas exportações de mercadorias para o exterior.

CONVÊNIO ICM nº 09/89 - Dispõe sobre a manutenção de créditos do ICMS nas exportações.

CONVÊNIO ICM nº 10/89 - Dá nova redação ao art. 34 do Anexo Único do Convênio ICM nº 66/88.

CONVÊNIO ICM nº 11/89 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 12/89 - Convalida tratamento tributário dispensado pela legislação do Estado do Rio de Janeiro.

CONVÊNIO ICM nº 13/89 - Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 14/89 - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 15/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICM nº 16/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICM nº 17/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 18/89 - Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas saídas de ração para animais, concentrados e suplementos.

CONVÊNIO ICM nº 19/89 - Autoriza os Estados que menciona a concederem crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas e tijolos quando realizadas por indústria do setor.

CONVÊNIO ICM nº 20/89 - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação.

CONVÊNIO ICM nº 21/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICM nº 22/89 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 23/89 - Concede isenção do ICMS a insumos para ração animal.

CONVÊNIO ICM nº 24/89 - Autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros com características urbanas.

CONVÊNIO ICM nº 25/89 - Revoga a cláusula segunda do Convênio ICM nº 12/81, de 23 de outubro de 1981.

CONVÊNIO ICM nº 26/89 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 27/89 - Autoriza os Estados que indica, a concederem crédito presumido nas operações com pêras e maçãs.

CONVÊNIO ICM nº 28/89 - Autoriza os Estados que indica a concederem crédito presumido nas operações com aves.

CONVÊNIO ICM nº 29/89 - Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.

CONVÊNIO ICM nº 30/89 - Autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas operações com coelhos.

CONVÊNIO ICM nº 31/89 - Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica destinada a consumidores industriais eletro-intensivos.

CONVÊNIO ICM nº 32/89 - Autoriza a concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICM nº 33/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos para uso de paraplégicos.

CONVÊNIO ICM nº 34/89 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saída de mercadorias sujeitas à alíquota superior a 17%.

CONVÊNIO ICM nº 35/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que menciona.

CONVÊNIO ICM nº 37/89 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com petróleo e seus derivados.

CONVÊNIO ICM nº 38/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de álcool carburante.

CONVÊNIO ICM nº 39/89 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo.

CONVÊNIO ICM nº 40/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às microempresas.

CONVÊNIO ICM nº 41/89 - Permite às empresas produtoras de disco deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.

CONVÊNIO ICM nº 42/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída decorrente de alienação fiduciária em garantia.

CONVÊNIO ICM nº 43/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS sobre mercadorias empregadas com prestações de serviços na reparação de aeronaves, seus motores, peças e componentes.

CONVÊNIO ICM nº 44/89 - Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.

CONVÊNIO ICM nº 45/89 - Estende as regras e benefícios do Convênio ICM nº 65/88 aos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

CONVÊNIO ICM nº 46/89 - Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICM nº 47/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa.

CONVÊNIO ICM nº 49/89 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo em operações com pedra e areia.

CONVÊNIO ICM nº 50/89 - Dispõe sobre a cobrança de ICMS sobre prestações de serviço de transporte.

CONVÊNIO ICM nº 51/89 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços locais de difusão sonora.

CONVÊNIO ICM nº 52/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 53/89 - Adia a eficácia do Convênio ICM nº 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 54/89 - Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM nº 22/88, de 12.07.1988, que dispõe sobre o controle da circulação de café e institui os formulários Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).

CONVÊNIO ICM nº 55/89 - Fixa alíquota do ICMS nas operações com ouro.

JOSÉ FERNANDO COSENTINO TAVARES

Presidente da Comissão