O Ministro d   a Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de março de 1989, redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de álcool carburante do estabelecimento fabricante-destilaria, obedecidos os seguintes percentuais:

I - nas operações internas realizadas:

a) nos Estados das Regiões Norte e Nordeste ................... 22,95%

b) no Estado do Rio de Janeiro ............................................. 38,63%

c) nos demais Estados ........................................................... 44,23%

II - nas operações interestaduais:

a) procedentes das Regiões Norte e Nordeste ......................... zero

b) procedentes do Estado do Rio de Janeiro:

- destinadas às Regiões Sul e Sudeste ................................ 13,06%

- destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo ...........zero

c) procedentes dos demais Estados:

- quando aplicável a alíquota de 12% .......................................21%

- quando aplicável a alíquota de 9% .........................................zero (Redação dada à alínea pelo Convênio ICMS nº 1, de 28.03.1989, DOU 30.03.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989 a 30.04.1989)

Nota:Redação Anterior:
"c) procedentes dos demais Estados:
- destinadas às Regiões Sul e Sudeste .......... 21%
- destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo... zero."

2 - Cláusula segunda. Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de março de 1989, isenção do ICMS, nas saídas de álcool carburante promovidas por estabelecimentos distribuidores e varejistas e pela PETROBRÁS S.A.

3 - Cláusula terceira. Nas operações internas poderá ser atribuída a condição de contribuinte substituto à PETROBRÁS S.A. ou ao distribuidor de álcool carburante, relativamente ao imposto devido nas operações anteriores.

4 - Cláusula quarta. As disposições deste Convênio aplicam-se às unidades da Federação que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

5 - Cláusula quinta. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.