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Exibindo: 52 normas.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 10 de 25/06/2007
Federal - Publicado em 26 jun 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 11 de 25/06/2007
Federal - Publicado em 5 jul 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 9 de 05/06/2007
Federal - Publicado em 6 jun 2007
Ratifica os Convênios ICMS nºs 53/07 a 56/07, de 16 de maio de 2007.
Ato Declaratório SNDEL nº 10 de 10/05/2007
Federal - Publicado em 17 mai 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8 de 08/05/2007
Federal - Publicado em 9 mai 2007
Ratifica os Convênios ICMS nºs 45/07 a 52/07, de 18 de abril de 2007.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7 de 07/05/2007
Federal - Publicado em 8 mai 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 9 de 02/05/2007
Federal - Publicado em 21 mai 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6 de 20/04/2007
Federal - Publicado em 23 abr 2007
Ratifica os Convênios ICMS nºs 9, 10, 14, 16, 17, 19 a 21, 23 a 28, 34 a 43, de 30 de março de 2007.
Ato Declaratório SNDEL nº 3 de 12/04/2007
Federal - Publicado em 16 abr 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 5 de 11/04/2007
Federal - Publicado em 19 abr 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 8 de 20/03/2007
Federal - Publicado em 4 mai 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5 de 19/03/2007
Federal - Publicado em 20 mar 2007
Ratifica os Convênios ICMS 6/07 e 7/07, de 28 de fevereiro de 2007.
Ato Declaratório SNDEL nº 4 de 12/03/2007
Federal - Publicado em 16 abr 2007
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