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Exibindo: 52 normas.
Ato Declaratório SNDEL nº 24 de 26/09/2007
Federal - Publicado em 10 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 23 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 22 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 21 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 20 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 19 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 18 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 17 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 15 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 14 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 13 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 16 de 17/09/2007
Federal - Publicado em 1 out 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 13 de 10/09/2007
Federal - Publicado em 11 set 2007
Ratifica o Convênio ICMS nº 106/2007, de 21 de agosto de 2007.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 12 de 30/08/2007
Federal - Publicado em 31 ago 2007
Ratifica os Convênios ICMS 103/07 e 105/07, de 13 de agosto de 2007.
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