O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º , e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho , declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 125ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 30 de março de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007:

CONVÊNIO ICMS nº 9/07 - Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIO ICMS nº 10/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

CONVÊNIO ICMS nº 14/07 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

CONVÊNIO ICMS nº 16/07 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados da Bahia, Pará e Paraná no Convênio ICMS nº 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

CONVÊNIO ICMS nº 17/07 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a parcelar o ICMS sobre o estoque de medicamentos sujeitos ao regime de substituição tributária.

CONVÊNIO ICMS nº 19/07 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS nº 2/92, que autoriza unidades federadas a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.

CONVÊNIO ICMS nº 20/07 - Autoriza os Estados do Paraná e Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas saídas de sal marinho.

CONVÊNIO ICMS nº 21/07 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 72/06 , que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS nº 23/07 - Isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.

CONVÊNIO ICMS nº 24/07 - Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

CONVÊNIO ICMS nº 25/07 - Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 51/05 , que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

CONVÊNIO ICMS nº 26/07 - Altera o Convênio ICMS nº 87/02 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS nº 27/07 - Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.

CONVÊNIO ICMS nº 28/07 - Altera o Convênio ICMS nº 129/06 , que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

CONVÊNIO ICMS nº 34/07 - Altera o Convênio ICMS nº 129/06 , que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

CONVÊNIO ICMS nº 35/07 - Altera o Convênio ICM nº 24/75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

CONVÊNIO ICMS nº 36/07 - Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe.

CONVÊNIO ICMS nº 37/07 - Altera o Convênio ICMS nº 114/06 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

CONVÊNIO ICMS nº 38/07 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 89/04, que autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV.

CONVÊNIO ICMS nº 39/07 - Altera o Convênio ICMS nº 3/07 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

CONVÊNIO ICMS nº 40/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS nº 41/07 - Altera o Convênio ICMS nº 165/06 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 42/07 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIO ICMS nº 43/07 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na operação de importação de equipamentos de ginástica pela Confederação Brasileira de Ginástica - CBG.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA