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Exibindo: 52 normas.
Ato Declaratório SNDEL nº 6 de 04/03/2007
Federal - Publicado em 16 abr 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 2 de 13/02/2007
Federal - Publicado em 26 mar 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4 de 07/02/2007
Federal - Publicado em 8 fev 2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 2/07 a nº 5/07, de 19 de janeiro de 2007.
Ato Declaratório CONFAZ nº 3 de 02/02/2007
Federal - Publicado em 5 fev 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 1 de 29/01/2007
Federal - Publicado em 6 fev 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 de 05/01/2007
Federal - Publicado em 8 jan 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1 de 05/01/2007
Federal - Publicado em 8 jan 2007
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