O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificado os Convênios ICMS nºs 66/95 a 93/95, celebrado na 79ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, publicados no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 1995.

CONVÊNIO ICMS nº 66/95 - Altera o Convênio ICMS nº 19/95, de 04.04.1995, que outorga crédito presumido nas operações com novilho precoce;

CONVÊNIO ICMS nº 67/95 - Altera percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica;

CONVÊNIO ICMS nº 68/95 - Altera o Convênio ICMS nº 100/94, de 29.09.1994, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de trilhos;

CONVÊNIO ICMS nº 69/95 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao ICMS decorrente de operações com peças de argamassa armada;

CONVÊNIO ICMS nº 70/95 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 130/93, de 09.12.1993, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder tratamento especial às saídas de minério de ferro e pellets;

CONVÊNIO ICMS nº 71/95 - Dispõe sobre adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 53/91, de 26.09.1991, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e de editora de livros; (republicado no DOU de 03.11.1995 por ter saído com incorreção)

CONVÊNIO ICMS nº 72/95 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 39/95, de 28.06.1995, que dispensa o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica e dá outras providências; (republicado no DOU de 03.11.1995 por ter saído com incorreção)

CONVÊNIO ICMS nº 73/95 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestam serviços de transporte público;

CONVÊNIO ICMS nº 74/95 - Altera os códigos da NBM/SH dos produtos acrescidos ao Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, de 26.09.1991, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

CONVÊNIO ICMS nº 75/95 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS às saídas de castanha-do-pará adquirida na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 76/95 - Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 3/90, de 30.05.1990, que isenta do ICMS as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;

CONVÊNIO ICMS nº 77/95 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências;

CONVÊNIO ICMS nº 78/95 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas de suco de uva para o exterior;

CONVÊNIO ICMS nº 79/95 - Altera o § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 81/93, de 10.09.1993, que estabelece normas gerais de substituição tributária;

CONVÊNIO ICMS nº 80/95 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 81/95 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas de cavalos, nas condições que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 82/95 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas;

CONVÊNIO ICMS nº 83/95 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 70/94, de 30.06.1994, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo;

CONVÊNIO ICMS nº 84/95 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na saída de veículo adquirido por instituição filantrópica que identifica; (republicado no DOU de 03.11.1995 por ter saído com incorreção)

CONVÊNIO ICMS nº 85/95 - Altera o Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.1992, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes;

CONVÊNIO ICMS nº 86/95 - Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 74/94, de 30.06.1994, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;

CONVÊNIO ICMS nº 87/95 - Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF nº 6/89, de 21.02.1989, que institui documentos fiscais relativos a prestações de serviços e a fornecimento de energia elétrica;

CONVÊNIO ICMS nº 88/95 - Exclui os fios e fibras de poliéster que especifica da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991;

CONVÊNIO ICMS nº 89/95 - Exclui o fio de poliamida têxtil e a fibra poliamida da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991;

CONVÊNIO ICMS nº 90/95 - Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica;

CONVÊNIO ICMS nº 91/95 - Altera dispositivo do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS nº 57/95, de 28.06.1995, que trata da emissão de documentos fiscais por processamento de dados;

CONVÊNIO ICMS nº 92/95 - Autoriza o Estado do Pará a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 93/95 - Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas exportações dos produtos semi-elaborados que indica.

PEDRO PARENTE