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Exibindo: 72 normas.
Lei nº 5492 DE 19/07/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 20 jul 2012
Lei nº 5493 DE 19/07/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 20 jul 2012
Lei nº 5490 DE 12/07/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 22 ago 2012
Lei nº 5483 DE 04/07/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 5 jul 2012
Lei nº 5476 DE 04/07/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 5 jul 2012
Lei nº 5477 DE 04/07/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 4 jul 2012
Lei nº 5465 DE 26/06/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 27 jun 2012
Lei nº 5466 DE 26/06/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 27 jun 2012
Lei nº 5470 DE 26/06/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 27 jun 2012
Lei nº 5469 DE 26/06/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 27 jun 2012
Altera inciso XV, § 12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.
Lei nº 5460 DE 20/06/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 6 jul 2012
Lei nº 5461 DE 20/06/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 6 jul 2012
Lei nº 5463 DE 20/06/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 6 jul 2012
Lei nº 5450 DE 15/06/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 18 jun 2012
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