Autora: Vereadora Nereide Pedregal

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso V, do § 9º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir a seguinte alínea:

... "Dia Contra Corrupção e Impunidade".

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

OFÍCIO GP Nº 594/CMRJ EM 26 DE JUNHO DE 2012.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1.107, de 2011, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Nereide Pedregal, que "Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Dia Contra Corrupção e Impunidade", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES