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Exibindo: 72 normas.
Lei nº 5518 DE 14/09/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 10 jan 2013
Lei nº 5515 DE 30/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 10 jan 2013
Lei nº 5519 DE 30/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 10 jan 2013
Lei nº 5516 DE 30/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 jan 2013
Lei nº 5514 DE 30/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 10 jan 2013
Lei nº 5498 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 16 jan 2013
Lei nº 5497 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 16 jan 2013
Lei nº 5512 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 11 jan 2013
Lei nº 5513 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 11 jan 2013
Lei nº 5507 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 14 jan 2013
Lei nº 5504 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 14 jan 2013
Lei nº 5505 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 14 jan 2013
Dispõe sobre a proibição de cobrança antecipada em bares, restaurantes e similares.
Lei nº 5502 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 15 jan 2013
Lei nº 5499 DE 17/08/2012 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 15 jan 2013
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