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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 28.918 de 19/12/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.917 de 19/12/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.913 de 18/12/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.884 de 17/12/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.883 de 17/12/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.808 de 10/12/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 nov 2012
Estabelece ponto facultativo nos dia 24 e 31 de dezembro de 2007 na forma que menciona.
Decreto nº 28.726 de 26/11/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.672 de 09/11/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 dez 2011
Decreto nº 28.604 de 26/10/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.487 de 01/10/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 fev 2010
Decreto nº 28.454 de 19/09/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.375 de 10/09/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 nov 2009
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência em postos de gasolina.
Decreto nº 28.344 de 21/08/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 28.343 de 21/08/2007 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
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