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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 27.567 de 26/01/2007 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera os dispositivos do Decreto n.º 14.602/96 e dá outras providências.

Decreto nº 27.546 de 16/01/2007 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2007 em suas emissões especiais.

Decreto nº 27.523 de 08/01/2007 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 set 2001

Institui o Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em Instituições de Ensino ou Especializadas, criado pela Lei nº 4.454/2006.

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