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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 17.403 de 28/12/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2007

Institui o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em esporte amador e em programas de inclusão social.

Lei nº 17.401 de 28/12/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2007

Altera os arts. 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº. 17.174 de 30 de dezembro de 2005.

Lei nº 17.399 de 28/12/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2007

Institui o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.

Lei nº 17.397 de 26/12/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 dez 2007

Altera dispositivos da Lei nº. 15.953/1991.

Lei nº 17.388 de 04/12/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 dez 2007

Altera a LEI Nº. 16.215/96 que Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.

Lei nº 17.384 de 29/11/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 dez 2007

Altera a legislação tributária, concedendo remissão parcial aos contribuintes inscritos no Programa de Recuperação Fiscal Setorial (Lei nº. 17.029/04).

Lei nº 17.380 de 12/11/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 nov 2007

Concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do município que prestem serviços de armazenamento em câmara frigorífica.

Lei nº 17.376 de 08/11/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2007

Introduz alterações na Lei nº. 17.237/06.

Lei nº 17.375 de 08/11/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2007

Concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do município que prestem serviços de assistência e internação domiciliar.

Lei nº 17374 DE 08/11/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2007

Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.

Lei nº 17.373 de 08/11/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 10 nov 2007

Introduz modificações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Lei nº 17.350 de 04/10/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 4 out 2007

Lei nº 17.303 de 26/02/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 27 fev 2007

Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências cabíveis para tornar obrigatório às empresas que receberem incentivos do Município do Recife , preencherem no mínimo , 10% (dez por cento) de seu quadro de funcionários com pessoas a partir de 40 (quarenta) anos, desde que estejam qualificadas para a função a exercer , e dá outras providências.

Lei nº 17.296 de 10/01/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 11 jan 2007

Obriga os hotéis e similares instalados na Cidade do Recife, a colocarem a disposição dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha de entrada, normas do estabelecimento e demais serviços existentes, no método de leitura braile.

Lei nº 17.294 de 05/01/2007 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 jan 2007

Altera a Lei 16.988 de 20 de maio de 2004, que proíbe as empresas de vigilância privada e similar no âmbito municipal, de seu pessoal a utilizarem uniformes similares aos da Guarda Municipal do Recife.

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