O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Altera-se o §1º do Artigo 2º da Lei Municipal 16.988/04, que passará a apresentar a seguinte redação:

§ 1º - A inobservância ou desobediência de qualquer dispositivo desta lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades.

I - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustáveis anualmente com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia Estatística ou o que vier substituí-lo;

II - Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;

III - Persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa, acarretará, sucessivamente:

a) a não renovação do alvará de funcionamento;

b) a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 2º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 05 de janeiro de 2007.

João Paulo Lima e Silva

Prefeito do Recife

Projeto de Lei de autoria do Vereador Osmar Ricardo.