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Exibindo: 20 normas.

Lei Complementar nº 931 DE 30/12/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 jan 2022

Altera o caput do art. 1º e o caput do art. 2º, inclui incs. I e II no art. 1º e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 362 , de 28 de dezembro de 1995 - que cria o "Passe Livre" no Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre e dá outras providências -, modificando as datas em que ocorre a isenção tarifária por essa instituída.

Lei Complementar nº 928 DE 27/12/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2021

Institui o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre, define as diretrizes para o relacionamento entre os contribuintes e o Município e estabelece regras de conformidade tributária.

Lei Complementar nº 925 DE 20/12/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 dez 2021

Altera o inc. XIX e inclui inc. XXXI no art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, e revoga a Lei Complementar nº 870 , de 27 de dezembro de 2019, dispondo sobre as alíquotas de imposto para os serviços realizados pelos centros de contato (contact centers) e para os serviços prestados por guinchos intramunicipais, guindastes e içamentos.

Lei Complementar nº 923 DE 06/12/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 dez 2021

Inclui inc. VII no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 911 , de 19 de agosto de 2021 - que institui o programa de recuperação fiscal RecuperaPOA -, incluindo o Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), exceto óleo diesel, no rol de impostos para os quais o Executivo Municipal está autorizado a conceder redução da multa de mora, de multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos a esses relativos.

Lei Complementar nº 921 DE 29/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 nov 2021

Altera o caput do art. 11, o caput do art. 28 e o caput e os §§ 1º e 2º do art. 30 e inclui parágrafo único no art. 29, todos na Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos -, e alterações posteriores, definindo que a estimativa fiscal de bens imóveis e a fiscalização do imposto competem à Administração Tributária e estipulando casos em que a Fiscalização da Fazenda Municipal terá de apresentar laudo que fundamente a reestimativa fiscal feita a partir de requerimento do contribuinte.

Lei Complementar nº 920 DE 29/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 nov 2021

Altera a al. b do inc. II do art. 3º e revoga a al. e do inc. II do art. 2º, os arts. 45 e 46, o caput do art. 47 e seus §§ 1º, 3º, 5º e 7º, os arts. 48-A e 48-B e as Tabelas II e III da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, extinguindo a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF).

Lei Complementar nº 922 DE 29/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 dez 2021

Altera a al. b do inc. II do art. 3º, o § 5º do art. 20 e o inc. XIX do caput do art. 21; inclui incs. XXVIII, XXIX e XXX no caput e § 3º no art. 21 e § 8º no art. 56; e revoga a al. e do inc. II do art. 2º, os arts. 45 a 48-B e as tabelas II e III, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas e as alíquotas de imposto para os serviços que especifica e dando outras providências.

Lei Complementar nº 918 DE 16/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2021

Rep. - Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Lei Complementar nº 918 DE 16/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 nov 2021

Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Lei Complementar nº 917 DE 13/10/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 out 2021

Altera o caput do art. 3º e inclui inc. VIII no caput do art. 2º, incs. I a V no caput do art. 3 e § 2º no art. 8º, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, ampliando a legislação a ser aplicada para fins de proteção aos anim Altera o caput do art. 3º e inclui inc. VIII no caput do art. 2º, incs. I a V no caput do art. 3 e § 2º no art. 8º, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, ampliando a legislação a ser aplicada para fins de proteção aos animais e incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.ais e incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Lei Complementar nº 912 DE 10/09/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 set 2021

Altera o § 2º do art. 14, inclui o art. 14-A e revoga o § 3º do art. 14 e o art. 15 da Lei Complementar nº 859 , de 3 de setembro de 2019, que aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020 e dá outras providências; altera o § 7º do art. 67, o caput do art. 82 e a Tabela IX, e inclui o § 5º ao art. 82, todos da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores; e revoga os §§ 4º e 5º do art. 26 da Lei Complementar nº 197, 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão "Inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos -, e alterações posteriores, dispondo sobre a apuração do crédito tributário em caso de alteração de dados cadastrais do imóvel e sobre a manutenção dos valores em vigor no exercício de 2021 e a suspensão de aumentos até a superveniência de nova Planta Genérica de Valores, aumentando o limite do valor estabelecido para a interposição de recurso facultativo com relação à restituição de tributos e respectivos ônus e ao cancelamento de débitos cujo valor esteja em dívida ativa, estabelecendo requisitos aos critérios a serem fixados anualmente por decreto para a concessão de redução no valor do IPTU, TCL e ISSQN - TP, reduzindo o valor de alíquotas para lançamento de imposto predial de uso não residencial, excluindo a determinação de término de aplicação, a partir de 2026, dos limites de acréscimo e correção estabelecidos e retirando a obrigatoriedade de tabeliães e oficiais de registros de imóveis de apresentar ao órgão fazendário competente a relação de imóveis que, no mês anterior, tenham sido objeto de transmissão ou cessão.

Lei Complementar nº 911 DE 19/08/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 ago 2021

Institui o programa de recuperação fiscal RecuperaPOA.

Lei Complementar nº 907 DE 01/07/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jul 2021

Altera o inc. II do caput do art. 5º, o inc. VIII do caput do art. 6º e inclui incs. XVII, XVIII e XIX no caput do art. 7º, inc. VIII no caput do art. 18, inc. VII no caput do art. 30 e § 8º no art. 30, e inc. IV no caput do art. 72, todos da Lei Complementar nº 434, de 30 de dezembro de 1999 - que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, incluindo medidas para o aproveitamento do potencial hidroviário do Município.

Lei Complementar nº 906 DE 15/06/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 jun 2021

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Setores Estratégicos de Alta Tecnologia (Programa Creative) no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 905 DE 11/06/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 jun 2021

Altera o caput do art. 15-A da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município - e alterações posteriores, estabelecendo que a liberação da Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios e a emissão do Termo de Recebimento de Obra de Urbanização referente ao parcelamento do solo para condomínios e loteamentos ficam condicionadas à quitação total de débitos relativos ao imóvel.

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