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Municipal - Publicado em 14 jun 2021
Lei Complementar nº 902 DE 27/04/2021 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 28 abr 2021
Lei Complementar nº 901 DE 20/04/2021 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 22 abr 2021
Lei Complementar nº 898 DE 25/01/2021 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 26 jan 2021
Lei Complementar nº 896 DE 05/01/2021 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 6 jan 2021
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