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Exibindo: 24 normas.

Lei Complementar nº 752 DE 30/12/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2015

Institui os preços públicos para os serviços que menciona e revoga a Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Complementar nº 751 DE 30/12/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2015

Inclui § 3º no art. 17-A e inc. XXVI no caput do art. 21, altera o inc. XXI do caput do art. 21, o caput e o § 2º do art. 66-A e o § 3º do art. 68 e revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e à TCL, relativos às economias a que se refere, dispondo sobre o limite para o Executivo Municipal dispensar o ajuizamento de ações de cobrança da Dívida Ativa e dando outras providências; revoga a al. f do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26 da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos -, e alterações posteriores, excluindo obrigação de emissão de Declaração de Quitação, em face de certificação de quitação de parcelas desse imposto, pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e dando outras providências.

Lei Complementar nº 753 DE 30/12/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2015

Altera o § 5º do art. 33 da Lei Complementar nº 728 , de 8 de janeiro de 2014 - que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências -, dispondo sobre a regulamentação para a cobrança de coleta, transporte e outros serviços relativos ao resíduo sólido especial que podem ser realizados pelo Executivo Municipal.

Lei Complementar nº 755 DE 30/12/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2015

Inclui als. g, h e i no inc. II do art. 2º, § 4º no art. 45, § 8º no art. 47, §§ 1º a 6º no art. 48-A, Seção IV, com art. 48-B, no Capítulo IV - Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - do Título III - Das Taxas -, Capítulo VI - Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -, com Seções I a V e arts. 52-B a 52-H, no Título III - Das Taxas -, Capítulo VII - Da Taxa de Licenciamento Ambiental -, com Seções I a IV e arts. 52-I a 52-N, no Título III - Das Taxas -, Capítulo VIII - Da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas -, com Seções I a III e arts. 52-O a 52-R, no Título III - Das Taxas -, item 6 na al. a do inc. II e al. f no inc. III do caput do art. 56 e Tabelas III, V, VI e VII, altera a al. b do inc. II do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 45, o caput e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 47, o caput do art. 48-A, o art. 51, a Tabela II a denominação "Tabela para Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras" para "Tabela IV - Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras -", revoga a al. c do inc. I e as als. b e f do inc. II do art. 2º e o § 2º do art. 47, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 755 DE 30/12/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 jan 2015

Rep. - Inclui als. g, h e i no inc. II do art. 2º, § 4º no art. 45, § 8º no art. 47, §§ 1º a 6º no art. 48-A, Seção IV, com art. 48-B, no Capítulo IV - Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - do Título III - Das Taxas -, Capítulo VI - Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -, com Seções I a V e arts. 52-B a 52-H, no Título III - Das Taxas -, Capítulo VII - Da Taxa de Licenciamento Ambiental -, com Seções I a IV e arts. 52-I a 52-N, no Título III - Das Taxas -, Capítulo VIII - Da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas -, com Seções I a III e arts. 52-O a 52-R, no Título III - Das Taxas -, item 6 na al. a do inc. II e al. f no inc. III do caput do art. 56 e Tabelas III, V, VI e VII, altera a al. b do inc. II do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 45, o caput e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 47, o caput do art. 48-A, o art. 51, a Tabela II e a denominação "Tabela para Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras" para "Tabela IV - Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras -", revoga a al. c do inc. I e as als. b e f do inc. II do art. 2º e o § 2º do art. 47, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 748 DE 04/11/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 nov 2014

Altera o § 1º e revoga o § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 554 , de 11 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 699, de 19 de janeiro de 2011, dispondo sobre a renovação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 746 DE 03/11/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 nov 2014

Assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003.

Lei Complementar nº 745 DE 29/10/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 nov 2014

Inclui art. 17-A e revoga o inc. IV do caput e o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 740 , de 16 de maio de 2014 - que institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências -, estabelecendo prazo para a regulamentação dessa Lei Complementar, excluindo as passarelas em vias de grande fluxo de trânsito ou com mais de 2 (duas) faixas de rolamento do rol de direitos assegurados ao pedestre e excluindo a definição de tempo mínimo para a programação de sinaleiras para pedestres.

Lei Complementar nº 744 DE 28/10/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 out 2014

Cria o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC); determina que o FMASC seja gerenciado por um conselho gestor; altera o caput do art. 24, inclui §§ 1º e 2º ao art. 24 e Anexo 6 e revoga o § 2º do art. 32, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 - Plano Diretor Cicloviário Integrado -, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, dispondo sobre a cobrança de contrapartida para a construção de empreendimentos considerados como Projeto Especial de Impacto Urbano de 1º, 2º ou 3º Graus e dando outras providências; autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para atender às despesas decorrentes da execução do que dispõe; estabelece período para reavaliação do Plano Diretor Cicloviário Integrado; e dá outras providências

Lei Complementar nº 742 DE 05/08/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 out 2014

Inclui § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.

Lei Complementar nº 741 DE 05/08/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 ago 2014

Altera o inc. XIII do caput e inclui § 4º no art. 118 da Lei Complementar nº 434 , de 1º de dezembro de 1999 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre -, e alterações posteriores, dispondo sobre recuo de ajardinamento.

Lei Complementar nº 740 DE 16/05/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 mai 2014

Institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 740 DE 16/05/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jun 2014

Derrubada de Veto - Institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 739 DE 16/05/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 mai 2014

"Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui §§ 2º, 3º e 4º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, estabelecendo sanções e exceções para o caso poluição sonora proveniente de utilização de aparelho de som em logradouros públicos."

Lei Complementar nº 18574 DE 24/02/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 mar 2014

Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 284 , de 27 de outubro de 1992, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações, e revoga o Decreto nº 17.720 , de 2 de abril de 2012.

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