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Exibindo: 24 normas.
Lei Complementar nº 734 DE 24/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 29 jan 2014
Lei Complementar nº 733 DE 24/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 29 jan 2014
Lei Complementar nº 731 DE 21/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 24 jan 2014
Lei Complementar nº 732 DE 21/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 24 jan 2014
Lei Complementar nº 730 DE 10/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 15 jan 2014
Lei Complementar nº 728 DE 08/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 9 jan 2014
Lei Complementar nº 727 DE 07/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 9 jan 2014
Lei Complementar nº 725 DE 07/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 9 jan 2014
Lei Complementar nº 724 DE 03/01/2014 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 8 jan 2014
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