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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 8018 DE 05/12/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 10 dez 2025

Institui o Programa “Consumidor Mirim” no Município de Natal e dá outras providências.

Lei nº 8003 DE 24/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 nov 2025

Estabelece o fornecimento de alimentos especiais para crianças com restrições alimentares ou alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na rede de ensino do Município de Natal.

Lei nº 8004 DE 24/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 nov 2025

Dispõe sobre a possibilidade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem avisos e documentos cujas obrigatoriedades são inseridas por leis próprias através do formato digital, como Código Rápido (QR CODE), no Município de Natal, e dá outras providências

Lei nº 8008 DE 24/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 nov 2025

Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Lei nº 824 DE 17/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 nov 2025

Estabelece prioridade de atendimento, em repartições públicas municipais, a advogados em exercício da função no Município de Natal/RN.

Lei nº 7996 DE 13/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 14 nov 2025

Altera a Lei Nº 6907/2019, que dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Lei nº 7993 DE 11/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 12 nov 2025

Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do município de Natal.

Lei nº 7991 DE 10/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 12 nov 2025

Dispõe sobre a inserção de mensagem no carnê do IPTU acerca de dívidas do imóvel de exercícios anteriores.

Lei nº 7988 DE 04/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 4 nov 2025

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais no âmbito do Município do Natal, suas autarquias e fundações.

Lei nº 7986 DE 04/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 4 nov 2025

Dispõe sobre a responsabilidade pela limpeza e higienização de espaços públicos e sobre a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e/ou realização do evento.

Lei nº 7987 DE 04/11/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 4 nov 2025

Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal.

Lei nº 7978 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Lei nº 7981 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados.

Lei nº 7982 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no Município de Natal.

Lei nº 7983 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal.

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