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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 7829 DE 25/03/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 mar 2025

Institui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras providências.

Lei nº 7823 DE 17/03/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 18 mar 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.

Lei nº 802 DE 02/01/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 2 jan 2025

Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Natal e dá outras providências

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