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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 7978 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Lei nº 7981 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados.

Lei nº 7982 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no Município de Natal.

Lei nº 7983 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal.

Lei nº 7976 DE 23/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 out 2025

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de caráter urbano municipal.

Lei nº 7974 DE 21/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 out 2025

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto.

Lei nº 7970 DE 15/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 out 2025

Institui a Campanha “Não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!”, no âmbito do Município de Natal.

Lei nº 7961 DE 01/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 2 out 2025

Institui o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no Município do Natal.

Lei nº 7959 DE 29/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 set 2025

Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no Município de Natal e dá outras providências.

Lei nº 7952 DE 26/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 set 2025

Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, estabelece normas para seu funcionamento.

Lei nº 7953 DE 26/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 set 2025

Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal.

Lei nº 7955 DE 26/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 set 2025

Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Natal.

Lei nº 7953 DE 26/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 set 2025

Rep. - Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal.

Lei nº 7947 DE 15/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 19 set 2025

Dispõe sobre a garantia da pessoa física ou jurídica, que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o Município ou suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.

Lei nº 7936 DE 04/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 5 set 2025

Institui o “Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho” no âmbito do Município de Natal/RN com o objetivo de incentivar empresas locais a adotarem ações de prevenção e tratamento da depressão e da ansiedade entre seus colaboradores e dá outras providências.

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