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Exibindo: 33 normas.
Lei nº 7413 DE 18/09/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 19 set 2023
Lei nº 7382 DE 11/05/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 12 mai 2023
Dispõe sobre equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica.
Lei nº 7384 DE 11/05/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 12 mai 2023
Lei nº 7368 DE 28/04/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 2 mai 2023
Lei nº 7338 DE 24/02/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 7 mar 2023
Lei nº 7339 DE 24/02/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 8 mar 2023
Lei nº 7334 DE 16/02/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 17 fev 2023
Lei nº 7335 DE 16/02/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 17 fev 2023
Lei nº 7323 DE 24/01/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 25 jan 2023
Lei nº 7317 DE 17/01/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 18 jan 2023
Lei nº 7313 DE 10/01/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 11 jan 2023
Lei nº 7312 DE 09/01/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 9 jan 2023
Lei nº 7293 DE 02/01/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 2 jan 2023
Lei nº 7309 DE 02/01/2023 - Maceió-
Municipal - Publicado em 2 jan 2023
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