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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 7298 DE 02/01/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 2 jan 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Maceió, da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes de multas de trânsito no portal da transparência do município e dá outras providências.

Lei nº 7297 DE 02/01/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 2 jan 2023

Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares no município de Maceió.

Lei nº 7311 DE 02/01/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 2 jan 2023

Estabelece, no âmbito do município de Maceió, o direito à presença de um intérprete da língua brasileira de sinais - libras, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.

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