Lei nº 7413 DE 18/09/2023

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 19 set 2023

Altera a Lei N° 7009/2020, que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais no âmbito do Município de Maceió.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 5° da Lei n°. 7.009, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 18 de setembro de 2023.

JHC
Prefeito de Maceió

Publicado por:
Evandro José Cordeiro