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Exibindo: 37 normas.

Decreto nº 25911 DE 22/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o §2º, inclui o §3º ao art. 3º, inclui o inciso VI ao caput do art. 7º e fica prorrogada a vigência do decreto n. 20.913, de 2019, que regulamenta a aplicação dos artigos 39 e 41 da lei nº 1224, de 1974.

Decreto nº 25876 DE 20/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 20 dez 2023

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados e institui o cadastro de fornecedores/prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a administração pública municipal (CAFI) e o cadastro nacional de pessoas jurídicas inidôneas e suspensas (CEIS) no âmbito do poder executivo de Florianópolis.

Decreto nº 25877 DE 20/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 20 dez 2023

Ratifica base cartográfica consolidada pelo comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial nos termos do art. 215 da lei complementar n. 739, de 2023 e do §2º do art. 2º do decreto n. 25.179 de 2023.

Decreto nº 25887 DE 20/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 20 dez 2023

Estabelece os critérios de classificação para enquadramento dos empreendimentos habitacionais nas tipologias apresentadas na Lei Complementar Nº 755/2023, que regulamenta a aplicação dos instrumentos urbanísticos da outorga onerosa do direito de construir dispostos no Capítulo VII do Título III da Lei Complementar Nº 482/2014.

Decreto nº 25888 DE 20/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 20 dez 2023

Regulamenta a planta genérica de valores urbanísticos (pgurb) disposta no inciso iii do §1º do art. 259 da lei complementar n. 482, de 2014, alterada pela lei complementar n. 739, de 2023 e dá outras providências e na lei complementar n. 755, de 2023, que regulamenta a aplicação dos instrumentos urbanísticos da outorga onerosa do direito de construir dispostos no capítulo vii do título iii da lei complementar n. 482, de 2014, alterada pela lei complementar n. 739, de 2023 e dá outras providências.

Decreto nº 25868 DE 15/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Altera o Decreto Nº 25703/2023, que regulamenta o programa de recuperação fiscal de Florianópolis (PREFIS).

Decreto nº 25810 DE 01/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 1 dez 2023

Regulamenta os parâmetros e critérios para a realização de transação individual relacionadas a processos judiciais em que haja valores depositados judicialmente em pecúnia pelo contribuinte a título de caução, garantia ou de consignação em pagamento em sede de contencioso fiscal e tributário.

Decreto nº 25760 DE 21/11/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 nov 2023

Retifica o Decreto Nº 23511/2022, que estabelece dia de Gratuidade Global do sistema do transporte coletivo urbano de Florianópolis.

Decreto nº 25743 DE 16/11/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 16 nov 2023

Altera o §3º do art. 1º do decreto n.23.511, de 2022, que estabelece dia de gratuidade global do sistema do transporte coletivo urbano de Florianópolis.

Decreto nº 25703 DE 06/11/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 6 nov 2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 750, de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis (PREFIS) e dá outras providências.

Decreto nº 25702 DE 01/11/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 1 nov 2023

Retifica o art. 17 do Decreto Nº 25647/2023, que regulamenta o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão.

Decreto nº 25643 DE 19/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 out 2023

Estabelece os critérios a serem atendidos para aplicação dos incentivos urbanísticos estabelecidos pela Lei Complementar Nº 482/2014, que institui o plano diretor de urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.

Decreto nº 25650 DE 19/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 out 2023

Regulamenta a Lei Complementar Nº 482/2014, que institui o plano diretor de urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, quanto aos incentivos à sustentabilidade.

Decreto nº 25648 DE 19/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 out 2023

Regulamenta a Lei Complementar Nº 482/2014, que institui o plano diretor de urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, quanto ao incentivo à fruição pública na forma de espaços públicos e conectividade.

Decreto nº 25647 DE 19/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 out 2023

Regulamenta a Lei Complementar Nº 482/2014, que institui o plano diretor de urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, quanto ao incentivo para uso misto nas macroáreas de uso urbano.

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